Publicado em 05/09/2019 - ISSN: 2237-5929
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MARTINS, Maria Vitória Lacerda; SOIER, Andreza Fernandes; VIEIRA, Vania Ereni Lima. A ADI-O E O MANDADO DE INJUNÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.. In: Anais do Simpósio de Pesquisa Científica da UNIFIPMoc - SIMFIP 2019. Anais...Montes Claros(MG) UNIFIPMoc, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/simfip2019/165859-A-ADI-O-E-O-MANDADO-DE-INJUNCAO--INCONSTITUCIONALIDADE-POR-OMISSAO. Acesso em: 16/07/2025