A SITUAÇÃO DAS MULHERES PRESAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE ACERCA DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

CINTHYA MARIA CAETANO ALBUQUERQUE; Yana Bruna Pimenta Rodrigues

Todos os Trabalhos

Trabalho Completo

Resumo

Título do Trabalho

A SITUAÇÃO DAS MULHERES PRESAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE ACERCA DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Autores

CINTHYA MARIA CAETANO ALBUQUERQUE
Yana Bruna Pimenta Rodrigues

Modalidade

Resumo Simples (Comunicação Oral)

Área temática

Multitemático

Data de Publicação

15/08/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/semanadodireito2022f5/502529-a-situacao-das-mulheres-presas-no-brasil--uma-analise-acerca-da-legislacao-patria-e-das-convencoes-internacionais

ISBN

978-65-5941-780-3

Palavras-Chave

Prisão; Mulheres; Regras de Bangok; Cárcere feminino.

Resumo

Introdução: O presente resumo trata acerca da influência que as Convenções Internacionais do qual o Brasil é signatário. Reflete sobre os direitos das mulheres em situação de cárcere. A compreensão sobre a temática é de extrema importância, pois possui relevância política, jurídica e social. Sendo assim, a pesquisa se justifica por trazer uma abordagem crítica, baseada nos questionamentos trazidos por Angela Davis: Quem define o que é crime e quem é o criminoso? Indo além, até que ponto a justiça passa a avaliar não apenas o delito, mas a vida e todo o contexto da acusada? O que a sociedade ganha trancando essas mulheres por anos consecutivos? Objetivos: O objetivo geral é trazer um comparativo de como os direitos das mulheres presas são abordados nas Convenções Internacionais e na legislação pátria, aproximando da realidade prática como ocorre a efetivação (ou não) desses direitos. Metodologia: A pesquisa utiliza o método indutivo, envolvendo a técnica de pesquisa da documentação indireta, e como método de procedimento, o monográfico. Além disso, faz uma abordagem nos âmbitos: quantitativo e qualitativo. Resultados/discussão: No Brasil, grande parte das mulheres aprisionadas possui cor, escolaridade, perfil socioeconômico e crime ao qual irão responder, pré-definidos. O cárcere possui um crivo machista, classista e racista, e o sistema de justiça criminal torna-se o chamado “sistema racializado de controle social”. A Constituição de 1988 é a primeira a dispor sobre os direitos das mulheres e a apoiar-se em dispositivos de equidade entre os sexos. É sabido que 37.197 mulheres estão em situação prisional (DEPEN, 2019), e que a população feminina nos presídios femininos aumentou cerca de 567,4% entre 2006 e 2014 (Infopen – Mulheres, 2017). As Regras de Bangok, aprovadas na ONU em 2010, constituem uma das mais importantes convenções internacionais sobre o Tema e trazem diretrizes para o tratamento de mulheres presas e medidas não-privativas de liberdade para infratoras. Há, também, as Regras de Mandella, aprovadas em 1955, que dispõem sobre regras mínimas das nações unidas para o tratamento de reclusos. Entretanto, os presídios femininos brasileiros encontram-se em péssimas condições e superlotados. Além disso, há outros problemas que agravam a situação: violência sexual e gravidez no cárcere. Isso faz com que as regras dipostas na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) não sejam aplicadas corretamente. Considerações finais: Para que a problemática das mulheres encarceradas seja, definitivamente, solucionada, faz-se necessário um olhar humanizado por parte do poder judiciário, A permanência das atuais condições as quais as mulheres em situação de cárcere são submetidas as tornará mais vulneráveis. Ademais, dessa forma, as prisões injustas e violentas permanecerão sendo parte da realidade das mulheres brasileiras. Então, é necessário haver efetividade da legislação pátria, e formulações de políticas públicas alicerçadas nas Convenções Internacionais que tratam do Tema.

Título do Evento: III Semana do Direito da Faculdade 05 de Julho
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana do Direito: Crime, Controle Social e Direitos Humanos
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ALBUQUERQUE, CINTHYA MARIA CAETANO; RODRIGUES, Yana Bruna Pimenta. A SITUAÇÃO DAS MULHERES PRESAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE ACERCA DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.. In: Anais da Semana do Direito: Crime, Controle Social e Direitos Humanos. Anais...Sobral(CE) Faculdade 05 de Julho - F5, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/semanadodireito2022F5/502529-A-SITUACAO-DAS-MULHERES-PRESAS-NO-BRASIL--UMA-ANALISE-ACERCA-DA-LEGISLACAO-PATRIA-E-DAS-CONVENCOES-INTERNACIONAIS. Acesso em: 11/05/2025