A PRIMAZIA DA NORMA MAIS BENÉFICA À VÍTIMA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO À LUZ DAS CONVENÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Éryck Mendes Collet Ibiapina; Abner Lucas Oliveira Bezerra; Nacelio Rodrigues Lima; Maria Vânia Abreu Pontes

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Trabalho

Título do Trabalho

A PRIMAZIA DA NORMA MAIS BENÉFICA À VÍTIMA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO À LUZ DAS CONVENÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Autores

Éryck Mendes Collet Ibiapina
Abner Lucas Oliveira Bezerra
Nacelio Rodrigues Lima
Maria Vânia Abreu Pontes

Modalidade

Resumo Simples (Comunicação Oral)

Área temática

Multitemático

Data de Publicação

15/08/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/semanadodireito2022f5/501939-a-primazia-da-norma-mais-benefica-a-vitima-no-sistema-penal-brasileiro-a-luz-das-convencoes-de-direitos-humanos

ISBN

978-65-5941-780-3

Palavras-Chave

Sistema penal brasileiro, Direitos humanos, Conflito aparente de normas.

Resumo

Introdução A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (CIPPT), ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, estabeleceu parâmetros mínimos para os Estados-membros elaborarem leis para prevenir e punir de forma eficaz as práticas de tortura. Objetivos Verificar a influência das Convenções de direitos humanos para a solução de conflitos entre normas do direito internacional e direito penal brasileiro. Metodologia Foi realizada pesquisa bibliográfica oriunda da lei, doutrina e jurisprudência acerca do tema, com uso do método histórico para interpretar as influências das convenções de direitos humanos no direito interno brasileiro. Resultados/discussão A CIPPT, ao estabelecer os parâmetros mínimos a serem efetivados por seus Estados-membros, definiu como sujeito ativo do crime de tortura o servidor público, bem como o terceiro que atua em concurso com este. O Brasil, incumbido do dever extraído da referida Convenção, sancionou a Lei n° 9.455/97, tipificando expressamente o crime de tortura. Destarte, ao definir o sujeito ativo do delito, a Lei ampliou seu conceito em relação à CIPPT, abrangendo o crime de tortura também àquela praticada por particulares, considerando a prática do crime por agente público como causa de aumento de pena. Diante do conflito aparente de normas de direito internacional e direito interno, havia a dúvida se o disposto na CIPPT (norma supralegal) acerca do sujeito ativo deveria se sobrepor à Lei n° 9.455/97 (norma infraconstitucional). Contudo, com fundamento na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em seu Artigo 1°, II, também ratificada pelo Brasil, o conceito de tortura não será interpretado de maneira a restringir outro instrumento internacional ou nacional que possua alcance mais amplo. Assim sendo, tal dispositivo instituiu o princípio da primazia da norma mais benéfica à vítima, em que, havendo conflito aparente de normas de direito internacional e direito interno, prevalecerá aquela que melhor assegurar a garantia fundamental. Desse modo, uma vez que a norma infraconstitucional brasileira, por ampliar o sujeito ativo do delito, permitiu uma maior proteção da garantia fundamental do indivíduo em não ser submetido à tortura, seu conteúdo prevalece sobre a norma internacional, por influência do princípio da primazia da norma mais benéfica à vítima. Considerações finais Diante do resultado obtido, nota-se que a primazia da norma mais benéfica à vítima é um avanço do direito internacional para efetivar as garantias fundamentais consolidadas pelos Estados-membros, superando os critérios técnicos clássicos de especialidade, cronológico e hierárquico. Com estas reflexões foi possível percebermos o quanto a CIPPT veio contribuir de forma decisiva para o reforço da promoção dos direitos humanos no Brasil, em particular, no que diz respeito à primazia da norma mais benéfica à vítima no sistema penal.

Título do Evento: III Semana do Direito da Faculdade 05 de Julho
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana do Direito: Crime, Controle Social e Direitos Humanos
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

IBIAPINA, Éryck Mendes Collet et al.. A PRIMAZIA DA NORMA MAIS BENÉFICA À VÍTIMA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO À LUZ DAS CONVENÇÕES DE DIREITOS HUMANOS.. In: Anais da Semana do Direito: Crime, Controle Social e Direitos Humanos. Anais...Sobral(CE) Faculdade 05 de Julho - F5, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/semanadodireito2022F5/501939-A-PRIMAZIA-DA-NORMA-MAIS-BENEFICA-A-VITIMA-NO-SISTEMA-PENAL-BRASILEIRO-A-LUZ-DAS-CONVENCOES-DE-DIREITOS-HUMANOS. Acesso em: 18/07/2025