DEFICIÊNCIA E CRIMINALIDADE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: HERMENÊUTICA DA ACESSIBILIDADE A PARTIR DO CASO CHINCHILLA SANDOVAL

André Luiz Pereira Spinieli

Título do Trabalho

Autores

André Luiz Pereira Spinieli

Modalidade

Resumo Simples (Comunicação Oral)

Área temática

Multitemático

Data de Publicação

15/08/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/semanadodireito2022f5/500772-deficiencia-e-criminalidade-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos--hermeneutica-da-acessibilidade-a-partir-

ISBN

978-65-5941-780-3

Palavras-Chave

pessoas com deficiência, acessibilidade, encarceramento, sistema interamericano de direitos humanos, hermenêutica

Resumo

Introdução. O encarceramento inacessível de pessoas com deficiência na região interamericana criou desafios significativos à tutela do indivíduo na ordem internacional e tem demandado dos organismos e tribunais regionais a construção de uma nova hermenêutica acerca do direito à acessibilidade – que não se limita à dimensão arquitetônica, mas abrange aspectos comunicacionais e atitudinais. Embora represente uma temática historicamente excluída dos tratados e convenções internacionais, a tutela jurídica das pessoas com deficiência privadas de liberdade tem surgido como tema emergente na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Se reconhecermos o cárcere como instituições cujas marcas são o desrespeito estrutural aos direitos humanos das pessoas com deficiência e a dificuldade de articular políticas que sejam suficientes para contornar problemas que afetam direta ou reflexamente essa população em privação de liberdade, podemos afirmar que a ausência das acessibilidades carcerárias é capaz de provocar uma contínua impossibilidade de exercer outros direitos humanos por esses sujeitos, o que temos denominado de "cascata violatória de direitos humanos". Seria possível afirmar a existência de uma virada hermenêutica na jurisprudência interamericana em relação à proteção de pessoas com deficiência encarceradas contra cenários prisionais inacessíveis? Objetivos. A partir desse problema de pesquisa, o objetivo deste trabalho é discutir a possibilidade de uma nova hermenêutica das acessibilidades para pessoas com deficiência no âmbito das decisões judiciais interamericanas. Nesse sentido, buscamos investigar o avanço jurisprudencial sobre direitos das pessoas com deficiência encarceradas na região interamericana, além de afirmar as intersecções entre o direito às acessibilidades e o exercício de outras garantias fundamentais desses sujeitos. Metodologia. A pesquisa recorre à abordagem descritiva documental, cujo desenvolvimento é baseado em bibliografia sobre o direito à acessibilidade e suas influências na jurisprudência interamericana. Além disso, também recorremos aos documentos pertencentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Resultados/discussão. Em 2012, a Corte IDH assinalou, no caso Pacheco Teruel vs. Honduras, que a maneira como a arquitetura prisional é pensada se torna determinante para prevenir danos e violações dessas garantias. Ao avançar sobre a questão da pessoa com deficiência encarcerada e a acessibilidade arquitetônica nesse espaço como um dos direitos que compõem o mínimo existencial desses indivíduos, a Corte IDH operou uma virada hermenêutica em relação ao conteúdo dessa garantia. Em 2016, inaugurou-se a discussão regional sobre acessibilidade para pessoas com deficiência em contextos prisionais a partir do caso Chinchilla Sandoval vs. Guatemala. A demanda faz referência à negligência direta com a saúde de María Inés no ambiente carcerário, o que lhe provocou o desenvolvimento de diabetes graves e impôs a realização de cirurgias para amputação de membro inferior, fazendo com que se tornasse pessoa com deficiência física e fosse necessária a locomoção no espaço prisional por meio de cadeiras de rodas. A inexistência de estruturas arquitetonicamente acessíveis no cárcere provocou a morte da vítima. Considerações finais. A jurisprudência interamericana avançou ao propor estândares regionais para a tutela das pessoas com deficiência encarceradas, ofertando uma interpretação extensiva ao conceito de acessibilidade e indicando a responsabilidade estatal pela realização de adequações razoáveis nesses espaços.

Título do Evento: III Semana do Direito da Faculdade 05 de Julho
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana do Direito: Crime, Controle Social e Direitos Humanos
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SPINIELI, André Luiz Pereira. DEFICIÊNCIA E CRIMINALIDADE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: HERMENÊUTICA DA ACESSIBILIDADE A PARTIR DO CASO CHINCHILLA SANDOVAL.. In: Anais da Semana do Direito: Crime, Controle Social e Direitos Humanos. Anais...Sobral(CE) Faculdade 05 de Julho - F5, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/semanadodireito2022F5/500772-DEFICIENCIA-E-CRIMINALIDADE-NA-CORTE-INTERAMERICANA-DE-DIREITOS-HUMANOS--HERMENEUTICA-DA-ACESSIBILIDADE-A-PARTIR-. Acesso em: 25/05/2025