PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUAS CONTRADIÇÕES

Yanka Arruda Maia de Freitas; Maysa Ágatha Costa Carneiro; Ana Débora Rocha Sales

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Trabalho

Título do Trabalho

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUAS CONTRADIÇÕES

Autores

Yanka Arruda Maia de Freitas
Maysa Ágatha Costa Carneiro
Ana Débora Rocha Sales

Modalidade

Resumo Simples (Comunicação Oral)

Área temática

Multitemático

Data de Publicação

15/08/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/semanadodireito2022f5/498858-principio-do-duplo-grau-de-jurisdicao-e-suas-contradicoes

ISBN

978-65-5941-780-3

Palavras-Chave

Duplo Grau de Jurisdição; Constituição Federal; Direitos Humanos; Direito Internacional Público.

Resumo

RESUMO: Introdução: O duplo grau de jurisdição é um princípio que garante as partes do processo judicial a reanálise das decisões dadas pelo juiz ao longo do processo, através de algum recurso recorrido contra a decisão, geralmente feito pela parte insatisfeita. Nesse âmbito infere-se que dentro da Constituição brasileira não há nada que expresse tacitamente este dispositivo. Em vista disso acrescenta-se que a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos em seu artigo 8°, parágrafo segundo, traz expresso o direito a recurso contra sentenças do juiz ou do Tribunal Superior. Portanto este princípio é garantido dentro do Direito Internacional Público, tendo o Brasil, em vista de ser signatário do acordo, o dever de aplicá-lo às relações processuais. Salientando-se que há casos previstos constitucionalmente em que não é possível a aplicação do duplo grau de jurisdição, tornando inteligível o fato de que o princípio se trata de uma garantia constitucional, tese esta defendida por doutrinadores como Cintra, Dinamarco e Grinover. No entanto este princípio é bastante polêmico, dentro da doutrina e parte dessas divergências se devem justamente a falta de expressa previsão na Constituição Federal havendo doutrinadores como Nestor Távora que afirmam não existir nenhuma garantia constitucional para tal princípio. Objetivos: O presente artigo tem como principal objetivo falar se o princípio já mencionado anteriormente possui status constitucional ou não, numa linguagem clara e objetiva para que seja possível ao homem médio, que se interessar pelo tema, entender a respeito do que se trata o princípio do duplo grau de jurisdição e as diferentes opiniões doutrinárias a respeito do tema. Metodologia: Esse trabalho foi feito com base em pesquisas bibliográficas como dissertações, teses e artigos científicos, buscando sempre trazer informações verídicas ao leitor sobre o assunto. Resultados/discussão: Baseado no que já foi mencionado sobre o duplo grau de jurisdição, é importante salientar que os resultados adquiridos com essa pesquisa bibliográfica é de que na Constituição brasileira não possui nada devidamente expresso sobre esse dispositivo. Sendo relevante ao leitor e pesquisador para melhor entendimento e aprimoramento do conteúdo ler o artigo “O princípio do Duplo Grau de Jurisdição”, escrito por Thiago Cabral, publicado no canal Ciências Criminais. Considerações finais: Em vista de tudo o que já foi mencionado conclui-se que há contradições quando se trata do princípio de duplo grau de jurisdição, apesar de muitos afirmarem que é um direito fundamental, verifica-se que ele não está devidamente expresso na Constituição Federal de 1988.

Título do Evento: III Semana do Direito da Faculdade 05 de Julho
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana do Direito: Crime, Controle Social e Direitos Humanos
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FREITAS, Yanka Arruda Maia de; CARNEIRO, Maysa Ágatha Costa; SALES, Ana Débora Rocha. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUAS CONTRADIÇÕES.. In: Anais da Semana do Direito: Crime, Controle Social e Direitos Humanos. Anais...Sobral(CE) Faculdade 05 de Julho - F5, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/semanadodireito2022F5/498858-PRINCIPIO-DO-DUPLO-GRAU-DE-JURISDICAO-E-SUAS-CONTRADICOES. Acesso em: 04/08/2025