A VISÃO INTERSECCIONAL APLICADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL: CRÍTICAS À LEI 14.214/2021

Diego Márcio Ferreira Casemiro

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Trabalho

DOI

10.29327/saudeedemocracia.529690

Título do Trabalho

A VISÃO INTERSECCIONAL APLICADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL: CRÍTICAS À LEI 14.214/2021

Autores

Diego Márcio Ferreira Casemiro

Modalidade

Trabalho científico - "VÍDEO- POSTER"

Área temática

Desigualdades, vulnerabilidades e riscos em saúde.

Data de Publicação

15/12/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/saudeedemocracia/529690-a-visao-interseccional-aplicada-a-protecao-da-saude-menstrual--criticas-a-lei-142142021

ISBN

978-85-5722-450-6

Palavras-Chave

pessoas que menstruam, pobreza menstrual, diversidade social.

Resumo

A saúde menstrual é um tema muito relevante para ser discutido na atualidade, tendo em vista que hoje muitas pessoas que menstruam encontram-se na zona de pobreza menstrual. A “pobreza menstrual” é um conceito utilizado por diversas instituições sociais para referir-se à condição de falta de acesso a itens de higiene e também de educação menstrual. Diante desse cenário, o Estado brasileiro instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, através da Lei n. 14.214 de 6 de outubro de 2021. Refere-se a um Programa pautado na oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual para o público de “mulheres”. Assim, o presente trabalho objetivou analisar o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (PPMS, ou Lei 14.214/2021) tendo como norte o aparato teórico-metodológico da interseccionalidade. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória, que se vale da visão interseccional, de seus pressupostos e razões, para a identificação dos pontos em que a política pública (isto é, a Lei 14.214/2021) precisa voltar sua atenção, posto que a sua busca é pela efetividade. A literatura especializada aponta que a atividade prestacional do Estado na implementação de políticas públicas se dá pela realização da justiça. Na compreensão de Amartya Sen, é preciso conhecer as injustiças sociais para então combatê-las, pragmática e sistematicamente. Aplicando a visão interseccional a partir dessa ideia, nota-se que o PPMS limita o seu público beneficiado apregoado no art. 3 da Lei que o institui. Esse público é composto por mulheres estudantes (inciso i), em situação de vulnerabilidade (ii), detidas (iii) ou internadas (iv). Ocorre, no entanto, que com o avanço dos estudos de gênero reconhece-se que não só as mulheres menstruam, como os homens também, quando se considera que a categoria de homens trans constitui-se enquanto um sujeito político e social a ser protegido pelo Estado. Interseccionalmente, analisou-se os marcadores sociais da diferença “gênero” e “corpo” para a constatação de que o uso do termo “mulheres” pode ser substituído por “pessoas que menstruam”, visando abarcar a ampla diversidade social. Outra consideração interseccional diz respeito ao estágio de distribuição dos itens de higiene. Reconhece-se que a classe social é fator condicionante da pobreza menstrual, entretanto, é igualmente relevante investigar o perfil racial das pessoas que se encontram nessa situação, visando o aprimoramento dos efeitos das políticas públicas. A interseccionalidade, conforme Casemiro e Lipovetsky, busca desvelar os atravessamentos (muitas vezes) estruturais que marcam a experiência dos sujeitos, individual e coletivamente. Por isso, o racismo, o sexismo, a transfobia, a xenofobia, dentre outros fatores, são pontos de alta complexidade que precisam ser encarados pelas ações sociais. Visto assim, conclui-se que a Lei 14.214/2021 cumpre um importante papel de proteger a saúde menstrual de meninas e mulheres, porém carece abarcar o grupo mais abrangente de pessoas que menstruam. Além disso, que a sua efetividade se dará na medida em que for possível compreender as especificidades que acompanham o seu grupo de beneficiárias/os.

Título do Evento: I Seminário Internacional de Saúde da Família e Democracia
Título dos Anais do Evento: Anais I Seminário Internacional de Saúde da Família e Democracia
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI

Como citar

CASEMIRO, Diego Márcio Ferreira. A VISÃO INTERSECCIONAL APLICADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL: CRÍTICAS À LEI 14.214/2021.. In: Anais I Seminário Internacional de Saúde da Família e Democracia. Anais...Porto Seguro(BA) Porto Seguro, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/saudeedemocracia/529690-A-VISAO-INTERSECCIONAL-APLICADA-A-PROTECAO-DA-SAUDE-MENSTRUAL--CRITICAS-A-LEI-142142021. Acesso em: 02/08/2025