DEBATE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL DEGRADANTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ANÁLISE DO RDD COM O CASO BÁMACA VELÁSQUEZ VS. GUATEMALA DA CIDH.

Line Luan Luma Lima

Todos os Trabalhos

Trabalho Completo

Resumo

Título do Trabalho

DEBATE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL DEGRADANTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ANÁLISE DO RDD COM O CASO BÁMACA VELÁSQUEZ VS. GUATEMALA DA CIDH.

Autores

Line Luan Luma Lima

Modalidade

Resumos simples e de Trabalhos completos

Área temática

GT 1 – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM TESTE

Data de Publicação

09/03/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/psppo1c2021/427755-debate-sobre-a-imposicao-de-regime-prisional-degradante-no-estado-democratico-de-direito--analise-do-rdd-com-o-ca

ISBN

978-65-5941-588-5

Palavras-Chave

Estado Democrático de Direito; Dignidade Humana; Regras de Mandela; Direito ao devido processo legal; Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala

Resumo

O trabalho pretende discutir a violação das garantias constitucionais pelo Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), tendo como foco de estudo os princípios da Dignidade Humana e do Devido Processo legal. Para tanto, faz-se o exame da ADI n° 4162 ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, em que se argúi a inconstitucionalidade das medidas instituídas pelo RDD, enquanto no âmbito internacional, busca aferir a compatibilidade do referido regime com as Regras de Mandela, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), as quais definem regras mínimas de tratamento aos reclusos. Para melhor compreensão das normas internacionais e sua incidência no Brasil, acrescenta-se um estudo comparativo do RDD com o Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Vale lembrar que a Lei Maior dispõe em seu artigo 1º, Inciso III , que a dignidade humana é fundamento do Estado Democrático de Direito, portanto, é necessário debatermos a imposição do RDD para avaliar se as suas medidas estão condizentes com as garantias constitucionais do processo penal e das normas internacionais de direitos humanos das quais o Brasil faz parte, eis que o regime prisional se caracteriza por suspender e restringir direitos do preso por tempo prolongado com a justificativa de preservação da ordem pública e maior segurança nos estabelecimentos prisionais. Quanto ao tipo de metodologia empregada, o método utilizado foi o qualitativo e de natureza aplicada, sendo desenvolvida a pesquisa bibliográfica para analisar e interpretar as construções doutrinárias sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, por meio da consulta a livros, artigos eletrônicos, monografias, teses, que abrangem o assunto em questão. Como a pesquisa busca atingir uma síntese, foi aplicado o método dialético para verificar se a instituição do RDD é proporcional e condizente com o cenário do Estado Democrático de Direito. Para melhor análise do tema, a pesquisa se desenvolve em três tópicos, o primeiro aborda os requisitos previstos na lei para aplicação do RDD, o segundo verifica se o referido regime é conciliável com os princípios da Dignidade Humana e do Devido Processo Legal, e o terceiro afere a aplicação do RDD com as Regras de Mandela e o caso Bámaca Velásquez vs. Guatemala da CIDH. Pelo exposto, espera-se no decorrer do desenvolvimento da pesquisa, elucidar a possível inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, ou seja, analisar se é incompatível com Estado Democrático de Direito e as disposições constitucionais de garantia do processo penal e da humanidade da pena.

Título do Evento: PRIMEIRO SIMPÓSIO PREPARATÓRIO PARA O 10º CONINTER
Cidade do Evento: Boa Vista
Título dos Anais do Evento: Anais do Primeiro Simpósio Preparatório para o 10º CONINTER
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

LIMA, Line Luan Luma. DEBATE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL DEGRADANTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ANÁLISE DO RDD COM O CASO BÁMACA VELÁSQUEZ VS. GUATEMALA DA CIDH... In: Anais do Primeiro Simpósio Preparatório para o 10º CONINTER. Anais...Boa Vista(RR) Universidade Estadual de Roraima, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/psppo1c2021/427755-DEBATE-SOBRE-A-IMPOSICAO-DE-REGIME-PRISIONAL-DEGRADANTE-NO-ESTADO-DEMOCRATICO-DE-DIREITO--ANALISE-DO-RDD-COM-O-CA. Acesso em: 04/05/2025