DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO SUPERIOR: A GRATUIDADE NA PERSPETIVA DO BRASIL E ESTADOS MEMBROS DA CELAC

Florisbela Maria Guimarães Nogueira Meyknecht

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Trabalho

Título do Trabalho

DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO SUPERIOR: A GRATUIDADE NA PERSPETIVA DO BRASIL E ESTADOS MEMBROS DA CELAC

Autores

Florisbela Maria Guimarães Nogueira Meyknecht

Modalidade

Resumo para Seminário de Pesquisa

Área temática

Educação, políticas públicas e justiça social na América Latina

Data de Publicação

10/03/2025

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/pensar-e-repensar/970161-direito-humano-a-educacao-superior--a-gratuidade-na-perspetiva-do-brasil-e-estados-membros-da-celac

ISBN

978-65-272-1241-6

Palavras-Chave

Palavras-chave: gratuidade do direito humano à educação superior; artigo 13, 2, c) do pidesc e artigo 13, 3, c) do protocolo de são salvador; reconhecimento da gratuidade da educação superior pela Constituição Federal de 1988, de sua universalização e exequibilidade.

Resumo

Apresenta-se tese defendida na Faculdade Direito da Universidade de Coimbra em 2023, com bolsa CAPES, que é resultado de exegese e hermenêutica realizadas objetivando a alteração do modo progressivo que a gratuidade da educação superior está estabelecida nos artigos 13, 2, c) do PIDESC, e 13, 3, c) do Protocolo de São Salvador, para seu amplo e pleno reconhecimento. Parte-se do conceito de direito humano até o direito humano à educação superior, transita-se pela educação superior no Brasil desde a Colónia até o século XXI, situando a importância do tema e recorte no distanciamento das instituições, matrículas e acesso entre as IES públicas e privadas, em detrimentos das primeiras. Radiografa a Constituição Federal de 1988 demonstrando que a Magna Carta garante a plena e ampla gratuidade da educação superior, sua universalização e exequibilidade, sendo por isto devido seu reconhecimento constitucional. A tese confere aos sujeitos do direito humano à educação superior sua plena e ampla gratuidade, pela propositura de ação perante o sistema jurisdicional nacional, até o esgotamento de suas instâncias, condição para, se não conferido, postular seu direito perante a Comissão IDH, que o remeterá à Corte IDH. Para tanto, apresentou um draft das alíneas c) dos artigos 13 dos referidos dois instrumentos. A tese contempla a possibilidade de estender seus fundamentos aos Estados membros da CELAC que estiverem nas mesmas condições que o Brasil perante os dois tratados internacionais.

Título do Evento: IV Simpósio Internacional Pensar e Repensar a América Latina II Congresso Internacional Pensamento e Pesquisa sobre a América Latina
Cidade do Evento: São Paulo
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio Internacional Pensar e Repensar a América Latina e do Congresso Internacional Pensamento e Pesquisa sobre a América Latina
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MEYKNECHT, Florisbela Maria Guimarães Nogueira. DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO SUPERIOR: A GRATUIDADE NA PERSPETIVA DO BRASIL E ESTADOS MEMBROS DA CELAC.. In: Anais do simpósio internacional pensar e repensar a América Latina e do congresso internacional pensamento e pesquisa sobre a América Latina. Anais...Sao Paulo(SP) Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/pensar-e-repensar/970161-DIREITO-HUMANO-A-EDUCACAO-SUPERIOR--A-GRATUIDADE-NA-PERSPETIVA-DO-BRASIL-E-ESTADOS-MEMBROS-DA-CELAC. Acesso em: 22/07/2025