Publicado em 02/05/2019 - ISSN: 2238-2208
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NASCIMENTO, Ricardo Daniel Sousa do. LEI MARIA DA PENHA: SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA LEI SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA.. In: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia. Anais...Fortaleza(CE) Belém – Belo Horizonte - Campinas - Caruaru – Distrito Federal - Fortaleza – Imperatriz - João Pessoa - Manaus - Recife – Rio de Janeiro - Salvador – São Luís - São Paulo – Teresina, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/mpct2018/85544-LEI-MARIA-DA-PENHA--SUJEITO-ATIVO-E-PASSIVO-DA-LEI-SEGUNDO-A-DOUTRINA-E-A-JURISPRUDENCIA. Acesso em: 07/07/2025
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