O Princípio Da Continuidade Do Serviço Público Em Relação A Interrupção De Serviços Públicos Essenciais A Dignidade.

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Título do Trabalho

O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO EM RELAÇÃO A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A DIGNIDADE.

Autores

Isabella de Paula Guimarães
Allison Valério Freire de Barros Lira
Caio César Soares de Sousa

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

Direito

Data de Publicação

04/07/2017

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/mpct2017/47380-o-principio-da-continuidade-do-servico-publico-em-relacao-a-interrupcao-de-servicos-publicos-essenciais-a-dignidad

ISSN

Palavras-Chave

Dignidade, continuidade, serviços públicos, serviços essenciais

Resumo

Entre os princípios norteadores do direito, sendo um direito constitucional, temos o princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura que todos devem ter um mínimo de dignidade em sua vida. Dentro dessa perspectiva existem os serviços públicos essenciais, que não são necessariamente prestados pela Administração Pública, possuem a característica de continuidade, ou seja, em tese, não poderiam deixar de ser prestados. O Código de Defesa do Consumidor prevê que estes serviços não podem ser suspensos, no entanto, serviços tarifados como energia elétrica, água, atualmente, por entendimento majoritário, é possível o chamado “corte” ou interrupção do serviço por inadimplência. Com isso surge uma questão a ser refletida, compilando o principal princípio da CF/88 (Dignidade da pessoa humana) e texto legal do CDC, é nítido que esses serviços citados acima são essenciais a dignidade do ser humano, o que nos faz pensar até que ponto o valor de um serviço representa elementos suficientes para revelar uma atenção a dignidade da pessoa humana? No presente estudo vamos compreender os serviços essenciais como tratamentos e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, assistência médica e hospitalar; analisar o princípio da continuidade do serviço público, que diz respeito a não interrupção do determinado serviço, pois são tão importantes que sem eles o indivíduo tem uma afronta a sua dignidade; e avaliar a suspensão de serviço essencial que garante o mínimo existencial, já que a suspensão é cabível de acordo com a doutrina majoritária, entendendo que o dano causado pela impossibilidade dessa interrupção afetaria a todos, sendo assim é necessário colocar a dignidade coletiva acima da dignidade pessoal. Foi utilizando o método fenomenológico, até então qualitativo, tendo como suporte livros e artigos que tratam sobre o tema que é de grande relevância para a sociedade por ferir um dos princípios básicos previsto na Constituição Federal/1988. Autores como Marianne Zandonadi Soares e Rita de Cássia Alves Martins do artigo “A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário à luz do princípio da continuidade”, Matheus Carvalho (2016), Di Pietro (2005). Este estudo tem sua importância na esfera social e acadêmica, pois busca analisar e compreender princípios administrativos e constitucionais referentes à dignidade do ser humano que estão sendo confrontados com atitudes de particulares. O valor material nesses casos acaba se sobressaindo devido a proteção da dignidade coletiva. Se torna necessário analisar que em determinado momento a empresa não teria condições de suportar uma grande inadimplência e prejudicaria o fornecimento do serviço aos demais. Em contrapartida, há casos em que esses serviços que são de extrema necessidade a vida são indispensáveis o fornecimento, mesmo quando configurada a inadimplência, por motivos maiores. Por isso, é primordial que haja uma averiguação individual em cada caso concreto.

Título do Evento: Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

GUIMARÃES, Isabella de Paula; LIRA, Allison Valério Freire de Barros; SOUSA, Caio César Soares de. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO EM RELAÇÃO A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A DIGNIDADE... In: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017. Anais...Fortaleza(CE) DeVry Brasil - Damásio - Ibmec, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/mpct2017/47380-O-PRINCIPIO-DA-CONTINUIDADE-DO-SERVICO-PUBLICO-EM-RELACAO-A-INTERRUPCAO-DE-SERVICOS-PUBLICOS-ESSENCIAIS-A-DIGNIDAD. Acesso em: 20/06/2025