O Embrião Excedentário E O Ordenamento Jurídico Brasileiro

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Faculdade Damásio

Título do Trabalho

O EMBRIÃO EXCEDENTÁRIO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Autores

SANDRA REGINA RODRIGUES LUCAS
GEORGE AUGUSTO NIARADI

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

Direito

Data de Publicação

04/07/2017

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/mpct2017/46786-o-embriao-excedentario-e-o-ordenamento-juridico-brasileiro

ISSN

Palavras-Chave

Reprodução assistida, Embriões excedentários, Lei de biossegurança.

Resumo

Introdução: A Reprodução Humana Assistida é, basicamente, a intervenção médica no processo de procriação normal, com o objetivo de possibilitar que pessoas com problemas de infertilidade e esterilidade satisfaçam o desejo de alcançar a maternidade ou paternidade. Resultante dessas técnicas forma-se um excesso de embriões em fases iniciais de desenvolvimento, que permanecem criopreservados para que possam ser implantados posteriormente, reduzindo assim o desconforto e riscos para a mulher e, minimizando custos. A popularização das técnicas de reprodução assistida gera um número crescente de embriões produzidos nas clínicas de fertilização humana, com consequente aumento proporcional do número de embriões criopreservados em bancos de depósito de material genético. A relevância social e científica do tema está em refletir acerca de se adequar as novas tecnologias destinadas à reprodução ao fortalecimento da proteção jurídica do embrião obtido em clínicas de reprodução humana. Objetivo: avaliar como o ordenamento jurídico brasileiro trata a questão dos embriões excedentários oriundos de técnicas de fertilização in vitro. Metodologia: Para persecução deste fim adota-se o método lógico-sistemático, com levantamento de bibliografia, onde se analisa a doutrina, a legislação e a jurisprudência sobre o objeto em foco. Resultados: Embora as práticas de reprodução humana assistida sejam cada vez mais usuais no cotidiano do brasileiro ainda não existe lei infraconstitucional aprovada, regulamentando o tema. Atualmente, dispomos apenas das resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), pois existem alguns projetos de lei que ainda tramitam nas Casas do Congresso Nacional. Estas resoluções do CFM são as únicas normas no Brasil a tratar diretamente do assunto, mas vale considerar, que são normas deontológicas. A lei de biossegurança (Lei nº 11.105/2005), em um único artigo, o 5º, regulamentou a obtenção, a pesquisa e o emprego de células tronco de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, em terapias de seres humanos, sem haver uma prévia regulamentação jurídica do embrião fertilizado fora do útero e, tendo como certo de que nosso ordenamento não traz resposta ao tema. O Código Civil de 2002 também não disciplinou a tutela do embrião. Praticamente não houve mudança no tocante às categorias clássicas traçadas pelo Código Civil anterior, já que o atual contempla a situação jurídica do nascituro, protegendo seus interesses, mas silencia no tocante ao embrião criopreservado. Não há como negar que a legislação civil codificada mostra-se completamente insatisfatória na tutela dos embriões produzido em clínicas de fertilização in vitro, gerando grande preocupação pois, não sendo efetivamente disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro, possibilita que práticas lesivas, nestas fases iniciais do desenvolvimento humano, sejam legítimas. Conclusão: Conforme podemos constatar, embora a reprodução assistida seja um direito garantido constitucionalmente, em razão dos seus efeitos nas mais diversas áreas que acabam a ele se tornando conexas, tal matéria reclama a sistematização específica. Enquanto inexistir dispositivos legais sobre o tema, a única solução possível e imediata para o problema é a aplicação dos princípios e dos direitos fundamentais contidos na Constituição, bem como nos instrumentos internacionais de tutela desses direitos, diretrizes importantes para fixar limites às práticas tidas como violadoras desses direitos.

Título do Evento: Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

LUCAS, SANDRA REGINA RODRIGUES; NIARADI, GEORGE AUGUSTO. O EMBRIÃO EXCEDENTÁRIO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.. In: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017. Anais...Fortaleza(CE) DeVry Brasil - Damásio - Ibmec, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/mpct2017/46786-O-EMBRIAO-EXCEDENTARIO-E-O-ORDENAMENTO-JURIDICO-BRASILEIRO. Acesso em: 15/05/2025