A Pensão Alimentícia E Os Direitos E Deveres Do Núcleo Familiar

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Resumo

Campus

Faculdade Nordeste - DeVry | Fanor – Dunas

Título do Trabalho

A PENSÃO ALIMENTÍCIA E OS DIREITOS E DEVERES DO NÚCLEO FAMILIAR

Autores

SARAH ISABELA ARRUDA BATISTA
antonia jaqueline de oliveira alves
Daniela Lima de Almeida
GISELE MARIA DOS SANTOS LIMA FERREIRA

Modalidade

Relato de Experiência

Área temática

Direito

Data de Publicação

04/07/2017

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/mpct2017/46244-a-pensao-alimenticia-e-os-direitos-e-deveres-do-nucleo-familiar

ISSN

Palavras-Chave

Palavras-chave: alimentos. Proteção dos filhos. Dever dos pais.

Resumo

Introdução: O termo “alimento” tem origem do Direito Romano como decorrência do dever de afeto ,officium pietatis, e do termo caritas, que possui origem religiosa. Compreende-se que a obrigação alimentar é oriunda do dever de cuidado. Este dever decorre das relações familiares e, na prática, tem muita repercussão jurídica em relação ao dever que os pais possuem sobre os filhos, para suprir suas necessidades, já que estes dependem do sustento dos pais para sobreviver. Objetivo: o presente trabalho tem o objetivo de mostrar a importância que a pensão alimentícia tem para os filhos dependentes de seus cuidadores, não apenas em aspectos financeiros, mas também voltado para o lado afetivo , educacional e saúde dos mesmos. Método: foram utilizadas as seguintes etapas fundamentais para o desenvolvimento da pesquisa: escolha do tema; levantamento bibliográfico preliminar; elaboração do plano provisório do assunto; busca das fontes; leitura do material; organização lógica do assunto; e redação do texto. O trabalho foi realizado através de pesquisas em artigos científicos, livros e textos com embasamento científico dos últimos anos, possibilitando uma melhor apreciação crítica. Resultados: observa-se que a Lei nº 5.478 de 1968, lei de alimentos, ampara os filhos que necessitam de pensão alimentícia, pois estes são mais fragilizados e não possuem meios para proporcionar o próprio sustento. Esta lei apresenta procedimento mais célere, devido a urgência e necessidade daquele que requer os alimentos. Observe-se que a pensão alimentícia não corresponde apenas a promoção da alimentação do filho. Existem outros direitos que devem ser amparados, como a educação, a saúde e o lazer do alimentando. E também no que diz respeito a prorrogação da pensão aos jovens até o fim do curso superior. A Constituição de 1988 dispõe, no artigo 227, o seguinte: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Vale salientar que a prisão civil só acontece em caso de não cumprimento da prestação de pensão alimentícia. Onde o executado, será preso no período de 1 (um) a 3 (três) meses . E o cumprimento da pena em prisão não o exime do pagamento das prestações devidas. Isso é o que dispõe o Art. 528, § § 3º e 5º do NCPC. Conclusão: O assunto é bastante conhecido e discutido. Entretanto, ainda existem questões a serem esclarecidas e aprofundadas. Como no caso de doenças graves ou incapacitantes, onde a pensão deveria ser vitalícia e também em relação a prisão de quem não cumpre com sua obrigação, pois esta sempre foi motivo de questionamentos quanto a sua eficácia para a produção do resultado esperado.

Título do Evento: Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BATISTA, SARAH ISABELA ARRUDA et al.. A PENSÃO ALIMENTÍCIA E OS DIREITOS E DEVERES DO NÚCLEO FAMILIAR.. In: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017. Anais...Fortaleza(CE) DeVry Brasil - Damásio - Ibmec, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/mpct2017/46244-A-PENSAO-ALIMENTICIA-E-OS-DIREITOS-E-DEVERES-DO-NUCLEO-FAMILIAR. Acesso em: 17/07/2025