Os Limites Do Poder Empregatício E A Tutela Dos Direitos Fundamentais Do Empregado: Um Olhar Jurisprudencial Sobre A (I)Legalidade Da Revista De Pertences

Campus

Faculdade Ruy Barbosa - DeVry | Ruy Barbosa – Paralela

Título do Trabalho

OS LIMITES DO PODER EMPREGATÍCIO E A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EMPREGADO: UM OLHAR JURISPRUDENCIAL SOBRE A (I)LEGALIDADE DA REVISTA DE PERTENCES

Autores

Alexandre Neves

Modalidade

Nota prévia

Área temática

Direito

Data de Publicação

04/07/2017

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/mpct2017/45578-os-limites-do-poder-empregaticio-e-a-tutela-dos-direitos-fundamentais-do-empregado--um-olhar-jurisprudencial-sobre

ISSN

Palavras-Chave

Direitos Fundamentais, Poder Empregatício, Revista de Pertences

Resumo

O projeto busca analisar a teoria do Poder Empregatício e suas ramificações, em especial aquela relativa ao poder fiscalizatório da dinâmica laboral. Além disso, almeja-se verificar os limites de aplicação deste instituto em razão do resguardo aos direitos fundamentais dos empregados das relações de trabalho. Para tanto, através do exame do entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho do Brasil, far-se-á toda esta análise mediante o estudo de um método fiscalizatório muito utilizado na dinâmica laboral, qual seja, a revista pessoal de pertences. E nesse contexto, é dado especial atenção para a recente Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional da 5ª Região (BAHIA), que culminou na elaboração da súmula nº 22, e que traz novamente ao judiciário a discussão acerca da tutela dos direitos fundamentais dos empregados e a manifestação do Poder Empregatício, ambos no contexto das relações de labor. Em suma, o projeto tem como objetivo compreender a estrutura, desenvolvimento e aplicação da Teoria do Poder empregatício no Brasil, bem como sopesar a juridicidade da sobreposição de direitos e princípios constitucionais-trabalhistas garantidos aos empregados nas relações de trabalho, com ênfase no exame da medida fiscalizatória denominada revista pessoal de pertences. Dentre os objetivos específicos do protejo, destacam-se a coleta dos mais recentes julgados do Tribunal Superior do Trabalho que enfrentem o tema abordado, bem como a avaliar as Orientações Jurisprudenciais que buscam coligir a construção do tema em análise. Inclue-se ainda o debate quando ao impacto das mais recentes modificações legislativas no estudo ora realizado, em especial a edição da Lei 13.271/2016. Por fim, foi traçado também como objetivo a observação das razões do voto da súmula nº 22 exarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BAHIA). Como metodologia, destaca-se a revisão bibliográfica de doutrina, em especial aos apontamentos doutrinários da jurista Rubia Zanotelli de Alvarenga. Ademais, procedeu-se à coleta de julgados exarados pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, obtidos através do sítio eletrônico especializado LEX MAGISTER (http://www.lex.com.br/) e pelos repositórios oficiais dos TRT’s e TST, utilizando como demarcação temporal as jurisprudências construídas nos últimos 5 anos. Buscou-se também as disposições normativas relativas ao tema de estudo, dando ênfase ao entendimento consagrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BAHIA) na súmula nº 22. Até o presente momento, com a avaliação de recentes julgados, constatou-se que o entendimento firme da jurisprudência trabalhista ainda se consolida no sentido de considerar legal a adoção da prática da revista de pertences, uma vez sendo esta parte integrante do Poder Empregatício do empregador, não havendo que se falar, portanto, em desrespeito aos direitos fundamentais dos empregados.

Título do Evento: Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

NEVES, Alexandre. OS LIMITES DO PODER EMPREGATÍCIO E A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EMPREGADO: UM OLHAR JURISPRUDENCIAL SOBRE A (I)LEGALIDADE DA REVISTA DE PERTENCES.. In: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017. Anais...Fortaleza(CE) DeVry Brasil - Damásio - Ibmec, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/mpct2017/45578-OS-LIMITES-DO-PODER-EMPREGATICIO-E-A-TUTELA-DOS-DIREITOS-FUNDAMENTAIS-DO-EMPREGADO--UM-OLHAR-JURISPRUDENCIAL-SOBRE. Acesso em: 12/05/2025