A Desconsideração Da Personalidade Jurídica No Direito Do Consumidor Como Instrumento Para A Reparação Integral Dos Danos De Consumo.

Campus

Faculdade Nordeste - DeVry | Fanor – Dunas

Título do Trabalho

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DO CONSUMIDOR COMO INSTRUMENTO PARA A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS DE CONSUMO.

Autores

Julianny Sousa Araújo Ferreira
IGOR MOURA RODRIGUES TEIXEIRA

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

Direito

Data de Publicação

04/07/2017

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/mpct2017/45467-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-direito-do-consumidor-como-instrumento-para-a-reparacao-integral-do

ISSN

Palavras-Chave

Desconsideração da personalidade jurídica; direito do consumidor; reparação integral dos danos; responsabilidade do sócio.

Resumo

Introdução: A personalidade jurídica foi criada para facilitar os negócios e a criação de sociedades, os patrimônios da atividade empresarial são desvinculados dos bens das pessoas físicas de quem dela participa, havendo, portanto, uma limitação patrimonial. Um instrumento com o intuito de gerar autonomia, entretanto muitas vezes tem se tornado uma forma de cometer fraudes e abusos. Nesse mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente em seu artigo 28, se refere aos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, casos estes que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Da mesma forma que essas práticas são objeto de um diploma normativo como o CDC, também o são de análise jurisprudencial. Portanto, a análise da desconsideração da personalidade jurídica é tema relevante para compreender a disciplina jurídica da boa prática empresarial, bem como as consequências de ações danosas praticadas contra credores ou consumidores. Deve-se ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro permite ainda a desconsideração em outras situações jurídicas relevantes, como é o caso da falência, do estado de insolvência, do encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, nos casos de má administração da atividade empresarial. Dessa forma, verifica-se que há todo um arcabouço jurídico que visa coibir atos irresponsáveis a serem praticados no âmbito de uma atividade econômica. Como exemplo deste escopo normativo, pode-se citar o fato do dispositivo supracitado estabelecer que o juiz, verificando que a personalidade jurídica é empregada como obstáculo para a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, por parte da sociedade constituída legalmente, poderá o magistrado desprezar a pessoa jurídica para garantir a reparação dos danos, através do patrimônio pessoal dos sócios, antes protegido pela personalidade jurídica da empresa fornecedora.Objetivo: compreender os motivos que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a responsabilização do sócio e de que maneira este instituto jurídico é um instrumento para a reparação integral aos danos de consumo.Método: O método utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o qualitativo, através de artigos jurídicos que tratam sobre o tema, revisão bibliográfica de livros, assim como da análise de jurisprudências.Resultados: Assim como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil consagra em norma expressa a teoria da despersonalização da personalidade jurídica em seu art. 50. Segundo Maria Helena Diniz (2008, p.304-305) “A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica visa impedir a fraude contra credores, levantando o véu corporativo, desconsiderando a personalidade jurídica num dado caso concreto, ou seja, declarando a ineficácia especial da personalidade jurídica para determinados efeitos, portanto, para outros fins permanecerá incólume”. A desconsideração da personalidade jurídica é uma das formas trazidas pelo ordenamento jurídico para tentar coibir a prática de abusos contra a parte mais vulnerável da relação de consumo: o consumidor.Conclusão: A aplicação da desconsideração da pessoa jurídica, objetiva tanto à proteção da própria pessoa jurídica da ação de seus sócios gerentes, quanto à proteção dos demais sócios, terceiros que com ela se relacionem ou que de qualquer forma sofram os efeitos de sua atividade, no caso o consumidor. O Código de Defesa atua na tutela dos direitos personalíssimos, individuais, coletivos, difusos, do hipossuficiente, entre outros. O art. 28 desse estatuto representa bem a atividade do Estado para que institutos envoltos de legalidade e em conformidade com o ordenamento sejam usufruídos com desígnio de encontro com seus valores e princípios.

Título do Evento: Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FERREIRA, Julianny Sousa Araújo; TEIXEIRA, IGOR MOURA RODRIGUES. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DO CONSUMIDOR COMO INSTRUMENTO PARA A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS DE CONSUMO... In: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017. Anais...Fortaleza(CE) DeVry Brasil - Damásio - Ibmec, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/mpct2017/45467-A-DESCONSIDERACAO-DA-PERSONALIDADE-JURIDICA-NO-DIREITO-DO-CONSUMIDOR-COMO-INSTRUMENTO-PARA-A-REPARACAO-INTEGRAL-DO. Acesso em: 20/05/2025