A Adoção E O Seu Regime Jurídico

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Faculdade Boa Viagem - DeVry | FBV

Título do Trabalho

A ADOÇÃO E O SEU REGIME JURÍDICO

Autores

LORENA MARIA RUFINO FERREIRA BESSA
patrícia freire de paiva carvalho rabelo

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

Direito

Data de Publicação

04/07/2017

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/mpct2017/44865-a-adocao-e-o-seu-regime-juridico

ISSN

Palavras-Chave

Adoção, Dualidade dos Sistemas Jurídicos, Cadastro Nacional, Procedimento

Resumo

Convém esclarecer a importância do tema adoção no Sistema Jurídico Brasileiro, não só pelas muitas circunstâncias polêmicas envolvendo o cotidiano jurídico, mas sobretudo por provocar sérias consequências, cujos reflexos profundos se estendem de forma perene em toda sociedade. Nesse diapasão, é incontroverso o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. Para alcançar esses propósitos, a adoção desponta como um dos caminhos mais nobres. Pois adotar é como reluzir de brilho a expectativa da criança, em finalmente fazer parte de uma família, em finalmente ter um futuro digno, em finalmente ser incluída na sociedade. A pesquisa tem por finalidade esclarecer como ocorre o processo de adoção no ordenamento jurídico brasileiro, expondo quais os procedimentos necessários para a adoção, esclarecendo alguns pormenores sobre Cadastro Nacional de Adoção – CNA, destinado a consolidar dados de todas as comarcas brasileiras relativamente às crianças e adolescentes disponíveis para a adoção, bem como das pessoas dispostas a adotar. Assim, objetiva-se dar uma maior transparência das adoções, além de maior eficiência e celeridade. O cadastro tem por finalidade também dar publicidade sobre quem são as pessoas cadastradas e, entre elas, demonstrar a existência de imparcialidade por parte do Poder Público, por estarem sendo convocadas pela estrita ordem de habilitação. Para além do rigor formal da lei, surgem situações conflituosas bem pontuais entre o uso radical do Cadastro e a prática do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. São situações que devem ser solucionadas casuisticamente, com bom senso e equidade, considerando a possibilidade de flexibilização do Cadastro, sobretudo quando há um forte vínculo emocional afetivo entre a criança e o pretendente à adoção. Finalmente, o desfecho do estudo enfocará algumas dificuldades legais no processo de adoção, pormenorizando as suas diversas etapas culminando com a sentença e o sistema recursal da ação de adoção e a possibilidade de juízo de retratação. Vê-se, portanto, que mesmo tendo havido uma diminuição considerável do número de exigências para o processo de adoção, ainda existe uma burocracia imensa para quem quer adotar. Observa-se que na atualidade, a realidade social lhe dá um novo impulso. A mudança nos paradigmas constitucionais da família brasileira esculpe um maior realce ao princípio da afetividade, que vem ganhando espaço como um valor social norteador dessa estrutura familiar. Assim, pouco a pouco, a verdadeira filiação vem sendo determinada pelos laços de afeto, e não mais pela descendência biológica. Segundo demonstra Elizabeth Zambrano (2007, p.153), “deve-se considerar que pai/mãe não é necessariamente aquele que dá a vida, mas aquele que se engaja, por ato voluntário e irrevogável, na parentalidade de um/a filho/a”

Título do Evento: Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BESSA, LORENA MARIA RUFINO FERREIRA; RABELO, patrícia freire de paiva carvalho. A ADOÇÃO E O SEU REGIME JURÍDICO.. In: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017. Anais...Fortaleza(CE) DeVry Brasil - Damásio - Ibmec, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/mpct2017/44865-A-ADOCAO-E-O-SEU-REGIME-JURIDICO. Acesso em: 05/06/2025