Estudo De Caso Sobre O “Campo Algodoeiro” E A Decisão Pela Corte Interamericana De Direitos Humanos

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Trabalho

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Faculdade DeVry João Pessoa

Título do Trabalho

ESTUDO DE CASO SOBRE O “CAMPO ALGODOEIRO” E A DECISÃO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Autores

Ezilda Melo
Linaldo Ramos Ferreira
Patrícia Raquel Leite De Menezes
Renato Marchi
Jose ieliton do nascimento costa junior
Camila Araújo Silvestre

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

Direito

Data de Publicação

04/07/2017

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/mpct2017/44341-estudo-de-caso-sobre-o-campo-algodoeiro-e-a-decisao-pela-corte-interamericana-de-direitos-humanos

ISSN

Palavras-Chave

Femicídio, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Campo Algodoneiro.

Resumo

Introdução: O presente resumo analisa através de estudo de caso a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ocasião do chamado “Caso Algodoneiro na cidade de Juárez no México”, que trata do desaparecimento de três jovens no final do ano de 2001. Do relato, depreende-se que os corpos foram encontrados dez anos depois em 2011 em uma plantação de algodão (por isso o nome como o caso ficou conhecido), com graves marcas de estupro e violência física cometidas com extremo grau de crueldade. Objetivo: analisar o que a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu sobre o caso do Campo Algodoeiro, caso este que atraiu grandemente a atenção da comunidade internacional em razão dos reiterados casos de violência cometidos contra as mulheres contados a partir dos anos 90, e a ineficiência do Estado em resposta a estes tipos de crime. As medidas adotadas pelo Estado foram a de produzir os formulários e os registros de desaparecimento, elaborar os cartazes de busca, e tomar declarações dos familiares das vítimas, contudo não há evidências sequer que as autoridades tenham feito divulgação e circulação dos cartazes de busca, nem que tenham realizado uma investigação satisfatória sobre o caso. Método: estudo de caso, com base na pesquisa do que foi exposto nos autos do processo, onde se verificou que os funcionários do Estado agiram com indiferença e discriminação diante deste contexto, chegando inclusive a comentar sobre o comportamento e vida sexual das vítimas, dizendo que viviam com namorados ou outros parceiros e por isso não queriam ser localizadas, afirmando que provavelmente não estariam desaparecidas. Resultados: Consequências da decisão - 1. Criação de leis de proteção às mulheres; 2. Indenização às famílias das vítimas; 3. Investigar e garantir o direito à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal das vítimas, onde se constatou também a ocorrência de violação dos direitos de acesso à justiça e à proteção judicial; 4. Garantir o direito de não discriminação; 5. E garantir os direitos das crianças – duas das vítimas eram adolescentes. Decidiu ainda que o Estado deveria construir um monumento em memória das vítimas de homicídio por razões de gênero na Cidade de Juárez, na mesma plantação de algodão onde os corpos das vítimas foram encontrados, que este memorial deveria ser inaugurado na mesma cerimônia onde o Estado reconhece publicamente sua responsabilidade e seu compromisso de evitar a ocorrência de casos semelhantes no futuro. Conclusão: Diante dessa situação, a Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o México pela violação de diversos direitos humanos, e reconheceu que os crimes tratam de violência de gênero, e reconheceu o crime como caso de feminicídio. A decisão assumiu que os crimes decorreram de uma cultura de discriminação e violência contra mulher, aceitas e influenciadas de forma tácita pelo Estado, o que resultou numa resposta ineficiente das autoridades sobre o caso, fato que contribuiu tanto para os motivos como na modalidade destes crimes, e que tal comportamento estatal enseja e perpetua reiterados casos de violência contra a mulher na sociedade mexicana. Parafraseando (LIXINSKI, 2011), essa foi a primeira vez que um tribunal internacional reconheceu a existência de feminicídio como crime. Essa decisão incidiu ainda sobre as medidas protetivas que surgiram em decorrência deste caso, nos aspectos relacionados às desigualdades de gênero, a violência contra a mulher e a ineficiência do Estado em sentido latu senso.

Título do Evento: Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MELO, Ezilda et al.. ESTUDO DE CASO SOBRE O “CAMPO ALGODOEIRO” E A DECISÃO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.. In: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017. Anais...Fortaleza(CE) DeVry Brasil - Damásio - Ibmec, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/mpct2017/44341-ESTUDO-DE-CASO-SOBRE-O-CAMPO-ALGODOEIRO-E-A-DECISAO-PELA-CORTE-INTERAMERICANA-DE-DIREITOS-HUMANOS. Acesso em: 01/07/2025