Breves Considerações Sobre A Regulamentação De Visitas Avoengas: Um Estudo À Luz Do Direito Fundamental Da Criança À Convivência Familiar

Campus

Faculdade Boa Viagem - DeVry | FBV

Título do Trabalho

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS: UM ESTUDO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR

Autores

LORENA MARIA RUFINO FERREIRA BESSA
Maria Teresa Moura Lessa

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

Direito

Data de Publicação

04/07/2017

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/mpct2017/43960-breves-consideracoes-sobre-a-regulamentacao-de-visitas-avoengas--um-estudo-a-luz-do-direito-fundamental-da-crianca

ISSN

Palavras-Chave

Direito de Família, Visitas Avoegas, Direito à Convivência Familiar, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Resumo

O presente estudo se trata de uma análise acerca do problema da regulamentação de visitas avoengas, sobretudo no estabelecimento dos seus limites, dentro da perspectiva do interesse da criança e ou do adolescente, traduzido no direito à convivência familiar e comunitária, prevista no artigo 19 do ECA. O objetivo do mesmo é alcançar a formulação de uma base capaz de sedimentar os alicerces dos limites na regulamentação do direito de visita dos avós, sobretudo quando se sabe que existem várias espécies de núcleos familiares, e, não apenas, a família natural. Nesse aspecto serão abordados também os problemas pertinentes aos filhos do afeto, uma vez que estão inseridos no âmbito da convivência familiar e comunitária. Assim se buscará superar o problema do estabelecimento de limites no âmbito da regulamentação de visitas avoengas, prevalecendo no contexto o interesse da criança e ou do adolescente que é o direito à convivência familiar e comunitária, prevista no artigo 19 do ECA. Nesse contexto será considerada a existência de conflitos familiares entre os genitores da criança e ou do adolescente. A pesquisa será vertida para estudos de casos concretos de Tribunais de Justiça do País, levando-se em consideração laudos de Serviços Sociais, bem como a fundamentação da autoridade judiciária quando da prolação da decisão. Na conclusão preliminar, será utilizado o método crítico, com opiniões de doutrinadores, sugestões sobre de como se promover e resguardar a efetiva proteção dos interesses da criança e ou do adolescente, inclusive filhos do afeto, incluindo-se, também, seus limites vantagens e desvantagens no âmbito do direito de visita avoenga. Ao final da pesquisa, demonstraremos que o Direito de Família possui uma variedade de núcleos familiares, bem como comprovaremos que é imprescindível a regulamentação do direito de visita avoenga, inclusive por materializar um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente que é o direito à convivência familiar e comunitária previsto no artigo 19 do ECA. No contexto, também serão fixados os pontos essenciais para o estabelecimento de limites a esse direito, considerando a existência de várias espécies de núcleos familiares, e não apenas a família natural.

Título do Evento: Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BESSA, LORENA MARIA RUFINO FERREIRA; LESSA, Maria Teresa Moura. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS: UM ESTUDO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR.. In: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017. Anais...Fortaleza(CE) DeVry Brasil - Damásio - Ibmec, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/mpct2017/43960-BREVES-CONSIDERACOES-SOBRE-A-REGULAMENTACAO-DE-VISITAS-AVOENGAS--UM-ESTUDO-A-LUZ-DO-DIREITO-FUNDAMENTAL-DA-CRIANCA. Acesso em: 09/06/2025