IMPEDIMENTO AO CASAMENTO CIVIL, NO CASO DE CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO POR UM DOS NUBENTES

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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Trabalho

Título do Trabalho

IMPEDIMENTO AO CASAMENTO CIVIL, NO CASO DE CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO POR UM DOS NUBENTES

Autores

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

Modalidade

Resumo

Área temática

Direitos Humanos e Justiça

Data de Publicação

05/12/2019

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/jornadahipoteses/226540-impedimento-ao-casamento-civil-no-caso-de-condenacao-por-homicidio-por-um-dos-nubentes

ISBN

978-85-5722-343-1

Palavras-Chave

Direito De Família, Impedimento, Direito Fundamental, Constituição Federal/1988.

Resumo

Introdução O Código Civil em seu art.1521- VII menciona que o cônjuge sobrevivente, com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o ser consorte, é um dos casos de impedimento elencados no artigo em tela, assim podemos depreender que existe uma limitação do livre direito de constituir família pelo Estado, por meio da lei, seja qual for sua justificativa. Objetivo Objetivo é trazer a reflexão da causa impeditiva de casar-se com o condenado por homicídio contra o ser consorte, pautando-se o pensamento a luz da CF/1988. Materiais e Métodos Os materiais fonte, do estudo, são oriundos do ordenamento jurídico, CF/1988, Código Civil, e CC Comentado de FILHO,2017. Inicialmente cabe apontar, o conceito de direito de família que conforme (FILHO, 2017) o direito de família cuida, das relações que envolvem o indivíduo dentro do núcleo social em que ele nasce, cresce e se desenvolve. Portanto, é o primeiro circulo social do indivíduo, onde ele se insere e compreende o convívio em comunidade. O direito de família, fulcro deste resumo, que tem suas raízes no mandamento constitucional, extraindo-se a compreensão que é personalíssimo (art. 227.CF), além dos direitos fundamentais oriundos da CF/1988, em seu art. 5, caput, no qual determina que todos são iguais perante a lei sem distinção e garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Fica evidente após esta exposição que o direito de casar-se com bem quiser é personalíssimo e que tal impedimento independente das razões oriundas da lei, são um abuso do poder legislador. No entanto, mesmo o rol sendo taxativo de impedimentos do matrimonio, do qual é o tema central deste resumo, em seu inciso VII, cabe mencionar o que diz (CZAPSKI, 2000), o impedimento de que trata este inciso refere-se à tentativa ou à efetivação do crime de homicídio doloso, em que deve existir a intenção de matar o cônjuge. O cônjuge sobrevivente não pode casar-se com a pessoa que tenha sido condenada por tais crimes, Caso julgada e absolvida, ou se o crime estiver prescrito, este não mais prevalecerá. Por fim, ressalta-se que este impedimento, é infundado nos princípios de direito constitucional, devendo futuramente haver uma reforma da norma infraconstitucional. A exemplo: após uma colisão entre veículos, por acaso um dos consortes acaba falecendo no acidente e posteriormente por questões diversas os sobreviventes do acidente, aproximam-se e criam laços afetivos, seriam impedidos de contrair matrimonio, dependendo da sentença exarada pelo magistrado, quanto ao dolo ou culpa do autor neste exemplo. Conclusões Conclui-se que, a percepção em que o Estado e a Religião, ainda caminham juntos em alguns pontos no ordenamento jurídico nacional. Entretanto o direito está evoluindo e desta forma entende-se que direitos de primeira geração, devem ser respeitados pelo Estado, que no resumo fica evidente que o direito familiar está mitigado pelo Estado, sendo esse direito personalíssimo e de importância para a sociedade, que por exemplos fica claro que tal eventualidade pode acontecer, no entanto é livre a manifestação de construir família.

Título do Evento: II Jornada Acadêmica Interdisciplinar da Estácio Campo Grande
Cidade do Evento: Campo Grande
Título dos Anais do Evento: Anais da II Jornada Acadêmica Interdisciplinar da Estácio Campo Grande
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

PAULO, PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS. IMPEDIMENTO AO CASAMENTO CIVIL, NO CASO DE CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO POR UM DOS NUBENTES.. In: Anais da II Jornada Acadêmica Interdisciplinar da Estácio Campo Grande. Anais...Campo Grande(MS) FESCG, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/jornadahipoteses/226540-IMPEDIMENTO-AO-CASAMENTO-CIVIL-NO-CASO-DE-CONDENACAO-POR-HOMICIDIO-POR-UM-DOS-NUBENTES. Acesso em: 29/08/2025