A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO POR CORTES ESTADUAIS EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

Adriano Rodrigues Remor; Hemerson Allan Carvalho Cunha

Título do Trabalho

Autores

Adriano Rodrigues Remor
Hemerson Allan Carvalho Cunha

Modalidade

Comunicação Oral

Área temática

Jurisdição Constitucional e Efetividade dos Direitos Fundamentais

Data de Publicação

05/06/2017

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/ivcdcrr/46130-a-abstrativizacao-do-controle-difuso-de-constitucionalidade-realizado-por-cortes-estaduais-em-razao-da-modulacao-d

ISSN

2357-7363

Palavras-Chave

Controle de constitucionalidade estadual, Incidente de inconstitucionalidade, Abstrativização do controle difuso.

Resumo

O processo constitucional estadual merece especial atenção ao passo em que reclama aprofundamento nos estudos sobre a autonomia outorgada pelo princípio federativo adotado na Constituição Federal de 1988 que, em aliança com a elaboração das Constituições Estaduais, materialização do Poder Constituinte Derivado Decorrente cria dentro das Unidades da Federação, um sistema próprio de controle de constitucionalidade. Nesse contexto, a convivência de modelos de controle de constitucionalidade (incidental e concentrado) ou mesmo a sua simbiose, para aqueles que entendem haver no Brasil um modelo híbrido, acarreta uma série de desafios interpretativos, especialmente na hora de atribuir efeitos a decisão prolatada. Essa espécie de hibridismo institucional protagonizado pelo Supremo Tribunal Federal, quando conjuga elementos do controle incidental e concentrado em um só instituto processual (abstrativização do controle difuso), é reproduzido no plano estadual pelos Tribunais de Justiça que também realizam o controle de constitucionalidade das duas formas previstas no sistema jurídico brasileiro. Nesse contexto, a presente investigação se propõe a estudar o fenômeno da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade no âmbito das Cortes Estaduais com enfoque na modulação dos efeitos da decisão, prevista nos artigo 27 da Lei 9.869/99. Questiona-se, diante do tema proposto, considerando a sistemática do Código de Processo Civil para as arguições de inconstitucionalidade, se há legitimidade na modulação dos efeitos das decisões proferidas em controle de constitucionalidade difuso, na esfera estadual. Nesse panorama, estudam-se, no primeiro capítulo, os pressupostos de aplicação do controle difuso, através do incidente de inconstitucionalidade previsto no Código de Processo Civil, bem como a regulamentação da coisa julgada em processos subjetivos. No segundo capítulo, abordam-se os pressupostos de aplicação do controle de constitucionalidade realizado por via própria (abstrato), em que não há pretensões subjetivas, bem como, o instituto da modulação dos efeitos da decisão, na forma do artigo 27 da Lei 9.868/99. No terceiro capítulo, analisam-se casos concretos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que demonstram a simbiose dos modelos de controle de constitucionalidade, a partir da modulação dos efeitos. Quanto ao método, a pesquisa partiu de uma abordagem qualitativa, exploratória no tocante aos objetivos e, bibliográfica para os procedimentos técnicos. Diante dos dados analisados, verifica-se que o fenômeno da abstrativização do controle difuso, a partir da modulação dos efeitos da decisão (instrumento típico do controle concentrado) parece retirar aspectos intrínsecos de cada uma das modalidades de controle de constitucionalidade para aplica-los em processos cujo rito, procedimentos e efeitos do julgamento correspondem a outro modelo paradigma. Com efeito, o que a doutrina mais tradicional e a legislação pretenderam separar, a prática dos tribunais pátrios tenta hibridar, sem, contudo, obedecer aos limites normativos procedimentais traçados para cada uma das modalidades de controle de constitucionalidade.

Título do Evento: IV Congresso de Direito Constitucional do Estado de Roraima
Cidade do Evento: Boa Vista
Título dos Anais do Evento: Caderno de Resumos do IV Congresso de Direito Constitucional do Estado de Roraima
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

REMOR, Adriano Rodrigues; CUNHA, Hemerson Allan Carvalho. A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO POR CORTES ESTADUAIS EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO... In: Caderno de Resumos do IV Congresso de Direito Constitucional do Estado de Roraima. Anais...Boa Vista(RR) UERR, 2017. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/ivcdcrr/46130-A-ABSTRATIVIZACAO-DO-CONTROLE-DIFUSO-DE-CONSTITUCIONALIDADE-REALIZADO-POR-CORTES-ESTADUAIS-EM-RAZAO-DA-MODULACAO-D. Acesso em: 25/06/2025