EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL: DA LEI MARIA DA PENHA AO PACOTE ANTIFEMINICÍDIO

Julia Dal Col Ferreira; Júllya de Matos Frei

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Trabalho

Título do Trabalho

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL: DA LEI MARIA DA PENHA AO PACOTE ANTIFEMINICÍDIO

Autores

Julia Dal Col Ferreira
Júllya de Matos Frei

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências sociais / Social sciences

Data de Publicação

20/02/2025

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/iii-simposio-pesquisa-extensao-inovacao-parana/1030986-evolucao-legislativa-no-combate-a-violencia-contra-a-mulher-no-brasil--da-lei-maria-da-penha-ao-pacote-antifemin

ISBN

978-65-272-1201-0

Palavras-Chave

Lei Maria da Penha; Pacote Antifeminicídio; Violência contra a mulher; Legislação.

Resumo

A violência contra a mulher é uma problemática estrutural e recorrente no Brasil. Dois marcos legislativos nesse contexto são as leis Maria da Penha, nº 11.340/2006, e a nova Lei Pacote Antifeminicídio, nº 14.994/2024. Este trabalho objetiva analisar os avanços trazidos por essas legislações e os desafios que ainda dificultam a plena efetivação dos direitos das mulheres. Dentre os obstáculos, estão a falta de infraestrutura e de profissionais capacitados, e os preconceitos culturais que conservam a desigualdade de gênero. Para tanto, foram realizadas análises de documentos legais e estudos de casos concretos, contribuindo para uma visão mais ampla sobre a aplicação dessas leis. A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, marcou uma mudança significativa ao desenvolver mecanismos como medidas protetivas de urgência e instituições especializadas, incluindo delegacias, casas de abrigo e serviços psicossociais para o apoio de vítimas de violência doméstica ou em razão do sexo feminino. Também definiu um amplo rol para a caracterização de violência doméstica, englobando não apenas agressões físicas, mas também psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. Já a Lei 14.994/2024, trouxe inovações importantes, como a tipificação autônoma do feminicídio no artigo 121-A do Código Penal, com penas aumentadas de 20 a 40 anos, destacando a gravidade desse crime. A legislação enrijeceu penas para crimes relacionados à violência de gênero, com a duplicação de punições para ameaças, injúria e difamação, e estabeleceu pena de 2 a 5 anos para lesão corporal. Além disso, também prevê maior agilidade na aplicação de medidas protetivas, permitindo que autoridades policiais as concedam temporariamente em casos de risco extremo. Introduziu ainda o monitoramento do agressor por dispositivos eletrônicos, com o intuito de mantê-los afastados das vítimas e do ambiente familiar. Os resultados mostraram que, embora as legislações tenham avançado no enfrentamento da violência contra a mulher, sua implementação ainda enfrenta dificuldades. Em áreas rurais, a falta de delegacias especializadas dificulta o acesso à justiça, a demora na concessão de medidas protetivas e a escassez de atendimento psicossocial e jurídico às vítimas também são desafios significativos. Além disso, a persistência de uma cultura patriarcal reforça barreiras que dificultam o acesso das mulheres a direitos básicos. Concluímos que é fundamental implementar um sistema de proteção mais acessível e ágil às necessidades das mulheres vítimas de violência, e essencial promover campanhas educativas sobre igualdade de gênero, capacitar os profissionais do sistema judiciário e assegurar a integração entre os órgãos de segurança pública e os serviços de atendimento às vítimas. Além disso, a ampliação de investimentos em infraestrutura e a efetivação de políticas públicas mais rígidas são cruciais para transformar a realidade de milhares de mulheres no Brasil. Este estudo reafirma que a justiça e a proteção são direitos inalienáveis das mulheres, e a implementação eficaz das Leis Maria da Penha e Pacote Antifeminicídio é extremamente importante para construir uma sociedade mais justa, igualitária e menos violenta. Portanto, a promoção de debates colaborativos e a desconstrução da cultura patriarcal são imprescindíveis para garantir que as mulheres tenham pleno acesso e respeito aos seus direitos.

Título do Evento: III Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná
Cidade do Evento: Campo Mourão
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FERREIRA, Julia Dal Col; FREI, Júllya de Matos. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL: DA LEI MARIA DA PENHA AO PACOTE ANTIFEMINICÍDIO.. In: Anais do Simpósio de Pesquisa, Extensão e Inovação do Paraná. Anais...Campo Mourão(PR) CEI, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iii-simposio-pesquisa-extensao-inovacao-parana/1030986-EVOLUCAO-LEGISLATIVA-NO-COMBATE-A-VIOLENCIA-CONTRA-A-MULHER-NO-BRASIL--DA-LEI-MARIA-DA-PENHA-AO-PACOTE-ANTIFEMIN. Acesso em: 10/03/2026