CAPACIDADE JURÍDICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A COMPREENSÃO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APÓS A LEI Nº 13.146/2015

Ana Claudia Mendes de Figueiredo

Título do Trabalho

Autores

Ana Claudia Mendes de Figueiredo

Modalidade

EDITAL N. 02_2025 - CHAMADA PÚBLICA DE SUBMISSÃO DE RESUMOS EXPANDIDO

Área temática

Eixo 1 - Educação para os Direitos Humanos

Data de Publicação

08/09/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/iii-congresso-internacional-direitos-humanos-democracia-cidadania/1400041-capacidade-juridica-das-pessoas-com-deficiencia--a-compreensao-da-magistratura-do-tribunal-de-justica-do-distrit

ISBN

978-65-272-2338-2

Palavras-Chave

pessoas com deficiência; capacidade jurídica; mudança de paradigma; direitos humanos; Teoria Crítica dos Direitos Humanos.

Resumo

O objetivo da pesquisa foi identificar o modo dominante de construir sentidos na rede de práticas do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), relativamente às mudanças legislativas que, em face do artigo 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), passaram a assegurar às pessoas com deficiência, como regra, o direito ao exercício da sua capacidade jurídica, em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse objetivo foi alcançado a partir essencialmente da análise de 33 sentenças de interdição do TJDFT. A metodologia, quanto à natureza, foi aplicada; quanto aos procedimentos, documental; quanto à abordagem, qualitativa; e, quanto aos objetivos, descritiva e prescritiva. Os principais teóricos que influenciaram a investigação foram Herrera Flores (2009), Escrivão Filho; Sousa Junior (2016) e Aguiar (1988). Os resultados confirmaram a hipótese de que o direito em foco, em relação a pessoas com deficiência intelectual e psicossocial, segue sendo interpretado à margem da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), do Código Civil (CC) e da CDPD. A conclusão é no sentido da imprescindibilidade de transformação – social, legislativa e institucional – radical relativamente à temática.

Título do Evento: III Congresso Internacional em Direitos Humanos, Cidadania e Democracia do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da Universidade de Brasília - PPGDH/CEAM/UnB
Cidade do Evento: Brasília
Título dos Anais do Evento: Anais do III Congresso Internacional em Direitos Humanos, Cidadania e Democracia
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FIGUEIREDO, Ana Claudia Mendes de. CAPACIDADE JURÍDICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A COMPREENSÃO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APÓS A LEI Nº 13.146/2015.. In: Anais do III Congresso Internacional em Direitos Humanos, Cidadania e Democracia. Anais...Brasília(DF) UNB, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iii-congresso-internacional-direitos-humanos-democracia-cidadania/1400041-CAPACIDADE-JURIDICA-DAS-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA--A-COMPREENSAO-DA-MAGISTRATURA-DO-TRIBUNAL-DE-JUSTICA-DO-DISTRIT. Acesso em: 29/10/2026