LEGISLAÇÃO ANTIMANICOMIAL SOB A LUZ DA HIPÓTESE DE PENROSE: A IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS

Kamilla Ferreira Guimaraes; Arthur Sousa da Silva Pinho

Título do Trabalho

Autores

Kamilla Ferreira Guimaraes
Arthur Sousa da Silva Pinho

Modalidade

EDITAL N. 02_2025 - CHAMADA PÚBLICA DE SUBMISSÃO DE RESUMOS EXPANDIDO

Área temática

Eixo 3 - Democracia, Constitucionalismo, Memória e História

Data de Publicação

08/09/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/iii-congresso-internacional-direitos-humanos-democracia-cidadania/1399493-legislac%3fa~o-antimanicomial-sob-a-luz-da-hipo%3ftese-de-penrose--a-importa%5encia-da-poli%3ftica-pu%3fblica-baseada-em-e

ISBN

978-65-272-2338-2

Palavras-Chave

Desinstitucionalização, Política Antimanicomial Brasileira, Hipótese de Penrose.

Resumo

O artigo analisa a efetividade da legislação antimanicomial brasileira, em especial a Lei n. 10.216/2001 e a Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a perspectiva da política pública baseada em evidências. O estudo tem como objetivo avaliar se a desinstitucionalização das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei tem se traduzido em práticas efetivas de cuidado em liberdade. Adota-se uma abordagem teórico-documental e exploratória, sob o formato de ensaio, com análise de dispositivos legais, revisão de literatura nacional e internacional, incluindo estudos de Weinberger e Lamb (2025) e de Mundt et al. (2015) - publicados em referências canônicas sobre o tema, abrangendo um periódico de maior impacto neste âmbito, e exame do relatório Pessoas com transtorno mental em conflito com a lei no Brasil: itinerários jurídicos e portas de saída (CNJ, 2024). À luz da hipótese de Penrose, que propõe correlação inversa entre o número de leitos psiquiátricos e o encarceramento, o estudo identifica que, embora a reincidência penal entre pessoas em medida de segurança seja inferior à média nacional, persistem lacunas estruturais no acompanhamento pós-desinternação. A fragilidade da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a ausência de moradias assistidas e o estigma social resultam em desassistência e reinternações, configurando um processo de institucionalização circular. Conclui-se que a desinstitucionalização formal, sem fortalecimento das políticas territoriais e intersetoriais, tem reproduzido novas formas de confinamento e criminalização da psicopatologia, contrariando os princípios humanistas da Reforma Psiquiátrica e a proposta da Resolução CNJ n. 487/2023.

Título do Evento: III Congresso Internacional em Direitos Humanos, Cidadania e Democracia do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da Universidade de Brasília - PPGDH/CEAM/UnB
Cidade do Evento: Brasília
Título dos Anais do Evento: Anais do III Congresso Internacional em Direitos Humanos, Cidadania e Democracia
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

GUIMARAES, Kamilla Ferreira; PINHO, Arthur Sousa da Silva. LEGISLAÇÃO ANTIMANICOMIAL SOB A LUZ DA HIPÓTESE DE PENROSE: A IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS.. In: Anais do III Congresso Internacional em Direitos Humanos, Cidadania e Democracia. Anais...Brasília(DF) UNB, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iii-congresso-internacional-direitos-humanos-democracia-cidadania/1399493-LEGISLAC%3fA~O-ANTIMANICOMIAL-SOB-A-LUZ-DA-HIPO%3fTESE-DE-PENROSE--A-IMPORTA%5eNCIA-DA-POLI%3fTICA-PU%3fBLICA-BASEADA-EM-E. Acesso em: 18/10/2026