DA CAPACIDADE JURÍDICA FORMAL À AUTONOMIA VIVIDA: DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO À TOMADA DE DECISÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

Fernanda Medeiros Baldez

Título do Trabalho

Autores

Fernanda Medeiros Baldez

Modalidade

EDITAL N. 02_2025 - CHAMADA PÚBLICA DE SUBMISSÃO DE RESUMOS EXPANDIDO

Área temática

Eixo 2 - Políticas Públicas, Movimentos Sociais, Diversidade Sexual, Gênero, Raça e Etnia

Data de Publicação

08/09/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/iii-congresso-internacional-direitos-humanos-democracia-cidadania/1399323-da-capacidade-juridica-formal-a-autonomia-vivida--desafios-para-a-efetivacao-do-sistema-de-apoio-a-tomada-de-dec

ISBN

978-65-272-2338-2

Palavras-Chave

Capacidade Jurídica; Direitos Humanos; Sistema de Apoio; Curatela; Autonomia; Decolonialidade.

Resumo

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD promoveu uma ruptura paradigmática ao reconhecer a capacidade jurídica como direito humano inerente a todas as pessoas, em igualdade de condições. Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI nº 13.146/2015, essa transformação deslocou o foco da incapacidade atribuída à pessoa para as barreiras sociais, institucionais e atitudinais que limitam o exercício da autonomia, redefinindo a Curatela como medida excepcional, proporcional e temporária, e introduzindo mecanismos de apoio ao exercício da capacidade jurídica, como a Tomada de Decisão Apoiada. Partindo da perspectiva dos direitos humanos, do modelo social da deficiência e de referenciais decoloniais e contracoloniais, esta pesquisa tem como objetivo compreender como a capacidade jurídica é efetivamente vivenciada por pessoas com deficiência submetidas à Curatela, analisando de que maneira esse regime repercute sobre a autonomia, a identidade, a saúde mental, a participação social e o exercício da cidadania. Para isso, adota-se a etnografia como perspectiva metodológica, com trabalho de campo no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, envolvendo análise documental de processos judiciais, entrevistas em profundidade e observação, orientada pelos movimentos de olhar, ouvir e escrever. Como resultados esperados, aponta-se a construção de uma compreensão situada sobre as barreiras e potencialidades do exercício da capacidade jurídica, tensionando categorias do referencial teórico e subsidiando práticas institucionais que efetivem o paradigma do apoio.

Título do Evento: III Congresso Internacional em Direitos Humanos, Cidadania e Democracia do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da Universidade de Brasília - PPGDH/CEAM/UnB
Cidade do Evento: Brasília
Título dos Anais do Evento: Anais do III Congresso Internacional em Direitos Humanos, Cidadania e Democracia
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BALDEZ, Fernanda Medeiros. DA CAPACIDADE JURÍDICA FORMAL À AUTONOMIA VIVIDA: DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO À TOMADA DE DECISÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL.. In: Anais do III Congresso Internacional em Direitos Humanos, Cidadania e Democracia. Anais...Brasília(DF) UNB, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/iii-congresso-internacional-direitos-humanos-democracia-cidadania/1399323-DA-CAPACIDADE-JURIDICA-FORMAL-A-AUTONOMIA-VIVIDA--DESAFIOS-PARA-A-EFETIVACAO-DO-SISTEMA-DE-APOIO-A-TOMADA-DE-DEC. Acesso em: 18/10/2026