O PAPEL DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE FRENTE À SECA SEVERA NO AMAZONAS

RAFAEL DA SILVA MENEZES; Fernanda Batalha Iannuzzi; VIVIANE THOMÉ DE SOUZA

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O PAPEL DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE FRENTE À SECA SEVERA NO AMAZONAS

Autores

RAFAEL DA SILVA MENEZES
Fernanda Batalha Iannuzzi
VIVIANE THOMÉ DE SOUZA

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

Temas Amazônicos

Data de Publicação

13/12/2023

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/ii-congresso-gestao-dos-paises-soberanos-da-america-do-sul-sobre-a-amazonia-347308/768316-o-papel-do-municipio-no-combate-as-mudancas-climaticas--uma-analise-juridica-do-controle-de-convencionalidade-fre

ISBN

978-65-272-0138-0

Palavras-Chave

Mudanças Climáticas, Municípios, Estado do Amazonas, Controle de Convencionalidade

Resumo

O PAPEL DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE FRENTE À SECA SEVERA NO AMAZONAS Rafael da Silva Menezes Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado Constitucionalismo e Direitos da Amazônia) Universidade Federal do Amazonas rafaelsmenezes@gmail.com Fernanda Batalha Iannuzzi Mestranda em Constitucionalismo e Direitos da Amazônia Universidade Federal do Amazonas iannuzzifernanda@gmail.com Viviane Thomé de Souza Mestranda em Constitucionalismo e Direitos da Amazônia Universidade Federal do Amazonas advogadavivianetsouza@gmail.com O Estado do Amazonas, por ser integrante da Amazônia, possui um regime dinâmico entre cheias e secas e é conhecido por seus fartos rios e vasta biodiversidade. Contudo, devido às graves condições climáticas trazidas pela poluição desmedida e com o advento do fenômeno natural “El Niño”, atualmente, o Amazonas vem sofrendo com uma das maiores secas de suas história, causando prejuízos imprevisíveis e condições climáticas danosas às mais diversas formas de vida. A Defesa Civil do Estado do Amazonas, por meio da “Operação Estiagem Amazonas – 2023”, divulgou o boletim de 25 de outubro de 2023, em que constatou que 60, dos 62 municípios do Estado, encontram-se em estado de emergência, uma vez que a seca afeta 608 mil pessoas e 152 famílias. Dentre os mais diversos efeitos, destacam-se: a seca dos rios, a morte de peixes, a grande incidência de queimadas, o comprometimento da qualidade do ar, a morte da biodiversidade local e o aumento de doenças respiratórias. Diante desse cenário, em análise ao controle de convencionalidade, à repartição de competências instituída na Carta Magna e ao Acordo de Paris, traz-se como tema-problema o seguinte questionamento: qual a função do município no combate às mudanças climáticas no Estado do Amazonas? Diante disso, a pesquisa busca; por meio de uma metodologia de pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa; analisar, mediante o arcabouço constitucional e o controle de convencionalidade, quais medidas podem ser tomadas pelo Município no combate aos efeitos das mudanças climáticas, mormente em relação à seca severa sofrida no Amazonas atualmente. Isso porque o esforço mundial deve ser feito com o mesmo empenho no âmbito local, sobretudo em estados extensos como o Amazonas. Ademais, as cidades, por serem responsáveis pelas maiores concentrações de poluição detém de responsabilidade e autonomia no combate à mudança climática. Diante disso, tem-se que o Acordo de Paris foi aprovado para reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE) no contexto do desenvolvimento sustentável, ratificado no Brasil em 2016, tem o objetivo de manter o aumento da temperatura média global em bem menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e de envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais. Na mesma linha, o art. 18, art. 30, incisos I e II e art. 23, incisos VI e VII, todos da Constituição, habilitam os Municípios a participarem do esforço global de mitigação das emissões de gases poluentes. Portanto, busca-se demonstrar, por meio do controle de convencionalidade, que o Acordo de Paris, sendo um tratado internacional internalizado no país, possui, minimamente, força de lei ordinária, sendo possível, ainda, que tenha status supralegal. Aclara-se que a supralegalidade reside no fato de seu conteúdo versar sobre mudanças climáticas, portanto é intimamente relacionado ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito humano previsto na norma constitucional. O arcabouço normativo concede, portanto, aos municípios a função de instituir políticas necessárias ao combate às mudanças climáticas, problema de natureza transversal. Assim, os resultados esperados da pesquisa residem em, a partir do arcabouço normativo constitucional e transnacional, propor mecanismos de cooperação para que cada um dos 62 municípios do Estado do Amazonas aja no combate aos efeitos das mudanças climáticas que assolam diretamente toda a biodiversidade existente. PALAVRAS-CHAVE: Mudanças Climáticas, Municípios, Estado do Amazonas, Controle de Convencionalidade. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 25 out. 2023. BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Acordo de Paris. Disponível em: https://antigo.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas/acordo-de-paris.html. Acesso em: 25 out. 2023. ESTADO DO AMAZONAS. Defesa Civil. Operação Estiagem Amazonas – 2023. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNDVhZWVlZWQtOGRhYy00YTVjLTkzYTYtZTI4OTZjYmE2NmIxIiwidCI6Ijg1NDczOTk4LTFmODEtNDAxMS1iYzk3LTg3YWUwNGU2MTIwNCJ9. Acesso em: 25 out. 2023. MOREIRA, Danielle de Andrade; LIMA, Letícia Maria R.T.; LOPES, Juliana Chermont P. Litigando a crise climática no Brasil: argumentos para se exigir do Estado a implementação doméstica do Acordo de Paris. São Paulo: Pimenta Cultural, 2022.

Título do Evento: II Congresso Gestão dos Países Soberanos da América do Sul sobre a Amazônia
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso de Gestão dos Países Soberanos da América do Sul sobre a Amazônia.
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MENEZES, RAFAEL DA SILVA; IANNUZZI, Fernanda Batalha; SOUZA, VIVIANE THOMÉ DE. O PAPEL DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE FRENTE À SECA SEVERA NO AMAZONAS.. In: Anais do congresso de gestão dos países soberanos da América do Sul sobre a Amazônia.. Anais...Manaus(AM) UEA, 2023. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/ii-congresso-gestao-dos-paises-soberanos-da-america-do-sul-sobre-a-amazonia-347308/768316-O-PAPEL-DO-MUNICIPIO-NO-COMBATE-AS-MUDANCAS-CLIMATICAS--UMA-ANALISE-JURIDICA-DO-CONTROLE-DE-CONVENCIONALIDADE-FRE. Acesso em: 25/06/2025