A COISA JULGADA NOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE  PÓS LEI 14.331/2022

Maria Estéfane Silva Santos; NIELS HENRICK SOUZA LIMA

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Trabalho

Título do Trabalho

A COISA JULGADA NOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PÓS LEI 14.331/2022

Autores

Maria Estéfane Silva Santos
NIELS HENRICK SOUZA LIMA

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito constitucional

Data de Publicação

11/11/2024

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/i-simposio-de-direito-da-uninassau-garanhuns-481558/924995-a-coisa-julgada-nos-beneficios-por-incapacidade--pos-lei-143312022

ISBN

978-65-272-1050-4

Palavras-Chave

benefício por incapacidade; coisa julgada; lei 14.331/2022.

Resumo

Trabalho apresentado no primeiro simpósio de direito da Uninassau Garanhuns no GT de Direito Constitucional. A problemática da pesquisa se configura quando a lei 14.331/2022 cria mais requisitos para ingresso de ação judicial visando a concessão do benefício por incapacidade e se questiona a delimitação da coisa julgada no direito processual previdenciário em confronto a imprescritibilidade do fundo de direito e demais princípios constitucionais. O objetivo geral é entender se a lei alterou ou restringiu o acesso ao judiciário para contestar os indeferimentos dos benefícios por incapacidade. Os objetivos específicos visam estudar a evolução jurisprudencial da conceituação de coisa julgada previdenciária; exemplificar as alterações trazidas pela lei 14.331/2022; confrontar os requisitos e a coisa julgada previdenciário aos princípios constitucionais correlatos. O trajeto metodológico foi delimitado através do método de pesquisa indutivo, abordagem de pesquisa qualitativa e tipo de pesquisa exploratório mediante estudo de jurisprudência e doutrina. A lei 14.331/2022 trouxe novos requisitos que criaram um filtro que visa reduzir a quantidade de processos protocolados que versem sob benefícios por incapacidade mitigando o direito constitucional a seguridade social, o princípio da dignidade da pessoa humana, a imprescritibilidade do fundo do direito constitucional, sem contudo, regulamentar ou prever uma melhora na qualidade da prova pericial que muitas vezes provoca o ajuizamento de várias demandas ante o segurado estar incapaz e a perícia não o reconhecer por falha procedimental.

Título do Evento: I Simpósio de Direito da Uninassau Garanhuns
Cidade do Evento: Garanhuns
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio Jurídico da Uninassau Garanhuns
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SANTOS, Maria Estéfane Silva; LIMA, NIELS HENRICK SOUZA. A COISA JULGADA NOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PÓS LEI 14.331/2022.. In: Anais do Simpósio Jurídico da Uninassau Garanhuns. Anais...Garanhuns(PE) Uninassau Garanhuns, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/i-simposio-de-direito-da-uninassau-garanhuns-481558/924995-A-COISA-JULGADA-NOS-BENEFICIOS-POR-INCAPACIDADE--POS-LEI-143312022. Acesso em: 07/08/2025