A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO: UMA ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO  ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA

Laís Helena Pacheco Silva

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Título do Trabalho

A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO: UMA ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA

Autores

Laís Helena Pacheco Silva

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

EIXO 1- Políticas públicas, infância, adolescência e juventude

Data de Publicação

23/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/i-seminario-nacional-infancia-juventude-direitos-humanos/1214307-a-protecao-da-infancia-e-o-direito-a-alimentacao--uma-analise-de-direito-comparado--entre-a-republica-federativa

ISBN

978-65-272-2282-8

Palavras-Chave

Infância; proteção; direito à alimentação; direito comparado.

Resumo

O presente estudo analisa a proteção da criança e do adolescente nos sistemas normativos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, com foco na vinculação entre a salvaguarda da infância e o direito à alimentação. Parte-se de uma retomada histórica das políticas de proteção infantil, considerando o contexto internacional pós-Segunda Guerra Mundial e a consolidação dos direitos humanos, até a incorporação desses princípios nos ordenamentos jurídicos internos. A pesquisa, de abordagem qualitativa e fundamentada em análise bibliográfica, busca responder a duas questões centrais: de que forma o direito à alimentação está associado à proteção da infância? E como cada país internalizou esse direito em sua legislação? A investigação é estruturada em duas dimensões: a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e a efetivação do direito à alimentação como requisito do mínimo existencial. No Brasil, a evolução normativa vai do Código de Menores de 1927 à Constituição Federal de 1988, que assegura expressamente o direito à alimentação no art. 227, e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, que reafirma tal garantia. Avanços posteriores incluem o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e políticas nacionais voltadas à segurança alimentar. Já na Argentina, embora pioneira com o Patronato de Menores (Lei nº 10.903/1919), a proteção infantil evoluiu mais lentamente no aspecto alimentar, sendo o direito à alimentação previsto de forma implícita, principalmente por meio da internalização da Convenção sobre os Direitos da Criança (Lei nº 23.849/1990) e da Lei Nacional de Proteção Integral (Lei nº 26.061/2005). Ao comparar os dois países, nota-se que ambos passaram de uma perspectiva assistencialista e punitiva, associada à criminalização da pobreza e ao controle social da infância, para um modelo que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. No entanto, permanecem desafios quanto à efetivação concreta do direito à alimentação, especialmente no alinhamento entre previsão legal, implementação de políticas e superação das vulnerabilidades socioeconômicas que afetam a infância.

Título do Evento: I Seminário Nacional Infância, Juventude e os Direitos Humanos no Brasil (NUDISS/UFF)
Cidade do Evento: Niterói
Título dos Anais do Evento: Anais do I Seminário Nacional Infância, Juventude e os Direitos Humanos no Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, Laís Helena Pacheco. A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO: UMA ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA.. In: Anais do I Seminário Nacional Infância, Juventude e os Direitos Humanos no Brasil. Anais...Niterói(RJ) UFF, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/i-seminario-nacional-infancia-juventude-direitos-humanos/1214307-A-PROTECAO-DA-INFANCIA-E-O-DIREITO-A-ALIMENTACAO--UMA-ANALISE-DE-DIREITO-COMPARADO--ENTRE-A-REPUBLICA-FEDERATIVA. Acesso em: 22/05/2026