1.	A INEXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DE JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA DE ACOLHIMENTO E O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA LEI 8.069/90: PERSPECTIVAS SOBRE A ATUAÇÃO JUDICIAL

Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza; Laís Helena Pacheco Silva

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Título do Trabalho

1. A INEXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DE JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA DE ACOLHIMENTO E O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA LEI 8.069/90: PERSPECTIVAS SOBRE A ATUAÇÃO JUDICIAL

Autores

Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza
Laís Helena Pacheco Silva

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

EIXO 1- Políticas públicas, infância, adolescência e juventude

Data de Publicação

23/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/i-seminario-nacional-infancia-juventude-direitos-humanos/1209104-1-a-inexistencia-de-politicas-publicas-para-atendimento-de-jovens-egressos-do-sistema-de-acolhimento-e-o-progra

ISBN

978-65-272-2282-8

Palavras-Chave

acolhimento institucional; desligamento institucional; políticas públicas; repúblicas de reintegração

Resumo

Desde a Constituição de 1988, o Brasil avançou de forma significativa na tutela jurídica de crianças, adolescentes e jovens, reconhecendo-os como sujeitos de direitos específicos sob a doutrina da proteção integral. A legislação, ao privilegiar a família natural ou extensa, transferiu aos pais e parentes a responsabilidade primordial pela criação e cuidado, relegando ao Estado função subsidiária, o que não afastou a institucionalização como solução recorrente. Nesse contexto, verifica-se fragilidade nas políticas voltadas ao desacolhimento de jovens cujas famílias perderam o poder familiar e que, ao completarem dezoito anos, são compulsoriamente desligados da proteção estatal. Os jovens egressos do acolhimento possuem direitos constitucionais que impõem ao poder público o dever de desenvolver políticas de apoio – trabalho, moradia etc. – voltadas a uma transição digna para a vida adulta. A ausência dessas medidas perpetua desigualdades e contraria a lógica da proteção integral, tornando importante o uso do processo estrutural como mecanismo judicial apto a exigir do Estado a implementação de políticas coordenadas e abrangentes, ultrapassando soluções pontuais e evitando que o acolhimento, concebido como medida temporária, se converta em exclusão permanente. O presente estudo consiste em pesquisa teórica e bibliográfica, desenvolvida a partir do método dedutivo.

Título do Evento: I Seminário Nacional Infância, Juventude e os Direitos Humanos no Brasil (NUDISS/UFF)
Cidade do Evento: Niterói
Título dos Anais do Evento: Anais do I Seminário Nacional Infância, Juventude e os Direitos Humanos no Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SOUZA, Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio; SILVA, Laís Helena Pacheco. 1. A INEXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DE JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA DE ACOLHIMENTO E O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA LEI 8.069/90: PERSPECTIVAS SOBRE A ATUAÇÃO JUDICIAL.. In: Anais do I Seminário Nacional Infância, Juventude e os Direitos Humanos no Brasil. Anais...Niterói(RJ) UFF, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/i-seminario-nacional-infancia-juventude-direitos-humanos/1209104-1-A-INEXISTENCIA-DE-POLITICAS-PUBLICAS-PARA-ATENDIMENTO-DE-JOVENS-EGRESSOS-DO-SISTEMA-DE-ACOLHIMENTO-E-O-PROGRA. Acesso em: 05/10/2026