Publicado em 25/03/2024 - ISBN: 978-65-272-0375-9
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LIXA, Mariana Fernandes. A EFICÁCIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇAO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE SANTA CATARINA COMO FORMA DE RESOLUÇAO DE CONFLITO JUDICIAL.. In: . Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/i-congresso-nacional-repensar-os-paradigmas-do-direito-a-partir-da-inovacao-tecnologia-e-economia-380157/748898-A-EFICACIA-DO-ACORDO-DE-NAO-PERSECUCAO-PENAL-NA-JUSTICA-MILITAR-ESTADUAL-DE-SANTA-CATARINA-COMO-FORMA-DE-RESOLUCA. Acesso em: 13/06/2025
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