Publicado em 25/03/2024 - ISBN: 978-65-272-0375-9
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FERREIRA, Martina Hering; NETO, Nicolau Cardoso. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE GAROPABA: ADEQUAÇÃO AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO DEFINIDO PELA LEI Nº 14.026/2020, NA BUSCA DE MELHOR QUALIDADE DE VIDA.. In: . Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/i-congresso-nacional-repensar-os-paradigmas-do-direito-a-partir-da-inovacao-tecnologia-e-economia-380157/744192-LEGISLACAO-MUNICIPAL-DE-SANEAMENTO-DE-GAROPABA--ADEQUACAO-AO-NOVO-MARCO-REGULATORIO-DO-SANEAMENTO-BASICO-DEFINIDO. Acesso em: 05/06/2025