REVISTA PESSOAL NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES: UM PARADOXO PARA A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO

MONICA DE PAULA OLIVEIRA PIRES DE ARAGAO; Mariana Salgado Tourinho Rosa; Ana jamille costa nascimento

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Resumo

Título do Trabalho

REVISTA PESSOAL NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES: UM PARADOXO PARA A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO

Autores

MONICA DE PAULA OLIVEIRA PIRES DE ARAGAO
Mariana Salgado Tourinho Rosa
Ana jamille costa nascimento

Modalidade

Resumos

Área temática

ST 05 - INTERSECCIONALIDADES: CAMINHOS DE ANÁLISES E PRÁTICAS PARA O CAMPO DE PÚBLICAS

Data de Publicação

15/09/2021

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/enepcp2021/362408-revista-pessoal-nas-unidades-socioeducativas-de-internacao-de-adolescentes--um-paradoxo-para-a-participacao-da-fa

ISSN

2595-5187

Palavras-Chave

Revista vexatória, Violação de Direitos Humanos , Lei do SINASE, Interseccionalidades

Resumo

A revista pessoal aos familiares de adolescentes que recebem medidas socioeducativas é algo vexatório e representa um ato violador à dignidade da pessoa humana. O direito a convivência entre jovens internos cumprindo medida socioeducativa e a suas famílias é disciplinada na Lei nº 12.594/12, a qual instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e constitui direito fundamental para ambos, incluindo a possibilidade da visita íntima para adolescentes casados ou em União Estável. Assim, como adequar o necessário e indispensável acompanhamento familiar descrito na lei, sendo que tais familiares são submetidos, quando das visitas, a revistas vexatórias, desproporcionais e humilhantes, em franco desrespeito a Constituição Federal e às normas protetivas da infância e juventude? Seria uma violência do Estado em face do cidadão e de forma mais evidente em face das mulheres, pretas e pobres? A Lei do SINASE enaltece o sentido de família e a consolidação dos vínculos e do afeto, à luz da Doutrina da Proteção Integral, não obstante a família sofrer constrangimentos e violações constantes para efetivar o mínimo desses direitos e deveres. Essa violação de Direitos Humanos e violência ocorre de forma reiterada nas unidades de internação deste país, porém, velado na sociedade, pois os seus protagonistas são pessoas, em sua maioria, mulheres, pretas ou pardas e pobres. O presente ensaio tem como objetivo analisar a ocorrência de violência aos familiares dos adolescentes quando comparecem para visitas e se isso seria um problema público. Para tanto, o método usado será o qualitativo, tomando como base o Relatório Sobre o perfil dos adolescentes que cumprem Medida Socioeducativa nas CASES de Salvador/BA, produzido pela Defensoria Pública do Estado. A título de resultados, observa-se uma violência ou um sistema de opressão (Interseccionalidades), de forma mais expressiva, em desfavor das mulheres pretas e pobres que fazem parte desse núcleo familiar.

Título do Evento: IV ENEPCP ENCONTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA DO CAMPO DE PÚBLICAS
Título dos Anais do Evento: Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ARAGAO, MONICA DE PAULA OLIVEIRA PIRES DE; ROSA, Mariana Salgado Tourinho; NASCIMENTO, Ana jamille costa. REVISTA PESSOAL NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES: UM PARADOXO PARA A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO.. In: Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas. Anais...Brasília(DF) Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/enepcp2021/362408-REVISTA-PESSOAL-NAS-UNIDADES-SOCIOEDUCATIVAS-DE-INTERNACAO-DE-ADOLESCENTES--UM-PARADOXO-PARA-A-PARTICIPACAO-DA-FA. Acesso em: 28/06/2025