Publicado em 27/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2294-1
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BOTELHO, Luana. DO FORMAL AO MATERIAL: E AS CONTRADIÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL A LUZ DO DECRETO N 12.499.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1331691-DO-FORMAL-AO-MATERIAL--E-AS-CONTRADICOES-DA-ORDEM-ECONOMICA-CONSTITUCIONAL-A-LUZ-DO-DECRETO-N-12499. Acesso em: 29/05/2026