RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO E AUTONOMIA INDIVIDUAL: UM ESTUDO DAS PERSPECTIVAS DO JUDICIÁRIO E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO

Letícia Dias Dos Santos

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Título do Trabalho

RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO E AUTONOMIA INDIVIDUAL: UM ESTUDO DAS PERSPECTIVAS DO JUDICIÁRIO E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO

Autores

Letícia Dias Dos Santos

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Direito social à Saúde e Relação Médico-Paciente na Perspectiva Constitucional

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1331645-recusa-de-tratamento-medico-e-autonomia-individual--um-estudo-das-perspectivas-do-judiciario-e-da-legislacao-bra

ISBN

978-65-272-2294-1

Palavras-Chave

Direito Médico; Autonomia do Paciente; Direito à vida; Recusa Terapêutica; Constituição Brasileira

Resumo

A autonomia do paciente, entendida como o direito de decidir sobre intervenções médicas em seu corpo, é reconhecida pela Constituição Federal como expressão da dignidade da pessoa humana e da liberdade individual, com fundamento nos artigos 1º, e 5º. Em contrapartida, o dever estatal de preservação da vida também possui proteção constitucional no artigo 5º, que impõe ao Estado a obrigação de tutela da vida enquanto bem jurídico. A colisão entre esses princípios manifesta-se de forma evidente na recusa terapêutica do paciente. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade das intervenções médicas no corpo do paciente e examinar como o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Federal de Medicina, nos últimos dez anos, e as normas do Código Civil têm interpretado essa tensão entre a autonomia individual e o dever estatal de proteção à vida, considerando que historicamente prevaleceu uma abordagem paternalista sobre o tema. Para tanto, adota-se como principal referencial teórico o artigo “Direito de escolha ou dever de curar?”, de autoria de Lígia Queiroz Freitas Franzão, utilizando-se metodologia qualitativa, de caráter exploratório e documental, baseada na análise de decisões do STF relacionadas à matéria, complementada por revisão bibliográfica de artigos científicos e monografias que tratam do direito constitucional aplicado ao biodireito. A análise permite identificar uma mudança progressiva na perspectiva do Judiciário e da legislação brasileira, com maior valorização da decisão livre, informada e esclarecida do paciente na recusa do tratamento médico, embora essa evolução ainda apresente limitações, especialmente nos casos de crianças e adolescentes.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SANTOS, Letícia Dias Dos. RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO E AUTONOMIA INDIVIDUAL: UM ESTUDO DAS PERSPECTIVAS DO JUDICIÁRIO E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1331645-RECUSA-DE-TRATAMENTO-MEDICO-E-AUTONOMIA-INDIVIDUAL--UM-ESTUDO-DAS-PERSPECTIVAS-DO-JUDICIARIO-E-DA-LEGISLACAO-BRA. Acesso em: 29/05/2026