Publicado em 27/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2294-1
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NICÁCIO, Ana Luisa Arcanjo; SANTOS, Jairo Gabriel Leonez Dos. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO: O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PSOL COMO FREIO DEMOCRÁTICO À PEC DA BLINDAGEM.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1331389-CONTROLE-JURISDICIONAL-DO-PROCESSO-LEGISLATIVO--O-MANDADO-DE-SEGURANCA-IMPETRADO-PELO-PSOL-COMO-FREIO-DEMOCRATIC. Acesso em: 29/05/2026
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