EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA EM AÇÕES CONSUMERISTAS: UMA ANÁLISE DO IRDR 91 DO TJMG SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA

Bianca de Faria Cintra

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Título do Trabalho

EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA EM AÇÕES CONSUMERISTAS: UMA ANÁLISE DO IRDR 91 DO TJMG SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA

Autores

Bianca de Faria Cintra

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Políticas Públicas, Garantias Fundamentais e Sistema de Justiça

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1331368-exigencia-de-tentativa-de-resolucao-administrativa-previa-em-acoes-consumeristas--uma-analise-do-irdr-91-do-tjmg

ISBN

978-65-272-2294-1

Palavras-Chave

Acesso à Justiça; Código de Defesa do Consumidor; Constitucionalidade; Inafastabilidade da Jurisdição; IRDR 91 (TJMG).

Resumo

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 91, instaurado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, firmou a tese de que o consumidor deveria comprovar a tentativa de solução administrativa do conflito antes de ajuizar ação judicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A medida foi justificada como instrumento de desestímulo à litigância predatória, de incentivo ao uso de mecanismos de resolução de conflitos e de racionalização da sobrecarga do Poder Judiciário. Contudo, a aplicação do precedente foi suspensa, sendo admitidos os recursos especial e extraordinário, que avaliarão sua constitucionalidade sob a ótica do direito de acesso à justiça. O problema de pesquisa questiona se a exigência de tentativa prévia de solução administrativa, como pressuposto do interesse de agir, configura medida compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição), ou se representa obstáculo desproporcional à tutela judicial efetiva nas relações de consumo. O objetivo geral consiste em analisar a constitucionalidade do IRDR 91. Como objetivos específicos, busca-se: (i) compreender a fundamentação jurídica do IRDR 91; (ii) avaliar o potencial impacto da decisão para o sistema de justiça. A metodologia adotada é de caráter qualitativo, fundamentada em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise da tese do IRDR. Como considerações, constata-se que, embora o estímulo à solução extrajudicial seja medida importante para a desjudicialização de conflitos, a sua imposição como condição de procedibilidade pode comprometer a efetividade do acesso à justiça, especialmente em um cenário de vulnerabilidade do consumidor.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

CINTRA, Bianca de Faria. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA EM AÇÕES CONSUMERISTAS: UMA ANÁLISE DO IRDR 91 DO TJMG SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1331368-EXIGENCIA-DE-TENTATIVA-DE-RESOLUCAO-ADMINISTRATIVA-PREVIA-EM-ACOES-CONSUMERISTAS--UMA-ANALISE-DO-IRDR-91-DO-TJMG. Acesso em: 23/05/2026