DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS IMIGRANTES E REFUGIADOS SOB A ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO

Laura Gomes valente; Ana Carolina Tiozzo

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Resumo

Título do Trabalho

DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS IMIGRANTES E REFUGIADOS SOB A ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO

Autores

Laura Gomes valente
Ana Carolina Tiozzo

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Direitos Humanos, Justiça Social e Grupos Vulnerabilizados

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1331206-desafios-enfrentados-pelos-imigrantes-e-refugiados-sob-a-otica-do-direito-brasileiro

ISBN

978-65-272-2294-1

Palavras-Chave

grupos migratórios; políticas de imigração; discurso anti-imigração; xenofobia; direitos civis, políticos e sociais.

Resumo

O marco jurídico brasileiro sobre migração e refúgio é reconhecido internacionalmente como avançado e humanitário, fundamentado na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados) e na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), além de tratados internacionais como a Convenção de Genebra de 1951. A Lei de Migração representou ruptura paradigmática ao substituir a abordagem securitária do Estatuto do Estrangeiro de 1980 por princípios de direitos humanos, não discriminação e acolhimento humanitário, garantindo acesso a serviços públicos essenciais independentemente da situação migratória. Contudo, persiste paradoxo entre a legislação protetiva e a realidade prática. Utilizando o conceito de cidadania substantiva de T.H. Marshall (1967), que compreende direitos civis, políticos e sociais, evidencia-se que a mera existência de direitos no plano legal é insuficiente para sua efetivação material. Imigrantes e refugiados enfrentam obstáculos burocráticos, morosidade administrativa, revalidação complexa de diplomas e infraestrutura estatal insuficiente. A xenofobia estrutural emerge como principal obstáculo à integração, manifestando-se através de discriminação no mercado de trabalho, violência física e exclusão social. Casos emblemáticos incluem venezuelanos em Roraima e refugiados congoleses que enfrentam barreiras discriminatórias persistentes. Desafios específicos incluem precarização laboral, dificuldades educacionais, barreiras no acesso à saúde, discriminação habitacional e vulnerabilidades de gênero. Apesar de políticas como a Operação Acolhida e iniciativas municipais, a cobertura permanece insuficiente. Organizações da sociedade civil desempenham papel fundamental no acolhimento, embora enfrentem limitações de recursos. A superação desses desafios demanda não apenas reformas jurídicas, mas transformações culturais profundas que promovam justiça, dignidade e inclusão efetiva.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

VALENTE, Laura Gomes; TIOZZO, Ana Carolina. DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS IMIGRANTES E REFUGIADOS SOB A ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1331206-DESAFIOS-ENFRENTADOS-PELOS-IMIGRANTES-E-REFUGIADOS-SOB-A-OTICA-DO-DIREITO-BRASILEIRO. Acesso em: 29/05/2026