TRIBUTAÇÃO E SUSTENTABILIDADE CLIMÁTICA: A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO TRIBUTO FRENTE AO ACORDO DE PARIS

Luis Fernando de Jesus Ribeiro; Kaike de Sousa da Silva; Bruno Occaso Belizario Vieira

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Resumo

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TRIBUTAÇÃO E SUSTENTABILIDADE CLIMÁTICA: A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO TRIBUTO FRENTE AO ACORDO DE PARIS

Autores

Luis Fernando de Jesus Ribeiro
Kaike de Sousa da Silva
Bruno Occaso Belizario Vieira

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Justiça

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1331185-tributacao-e-sustentabilidade-climatica--a-funcao-extrafiscal-do-tributo-frente-ao-acordo-de-paris

ISBN

978-65-272-2294-1

Palavras-Chave

Acordo de Paris; função extrafiscal; sustentabilidade; tributação.

Resumo

A presente pesquisa investiga em que medida a função extrafiscal do tributo pode ser utilizada pelo Brasil como instrumento eficaz de promoção da sustentabilidade climática, em conformidade com os objetivos e compromissos estabelecidos durante o Acordo de Paris. Parte-se do entendimento de que a tributação não deve se limitar à finalidade arrecadatória, mas também atuar como mecanismo de indução de comportamentos socioambientais, amparada pelos artigos 170, VI, e 225 da Constituição Federal, os quais positivam a proteção ambiental como princípio da ordem econômica e do direito fundamental. No plano internacional, o Acordo de Paris reforça a necessidade de adoção de instrumentos econômicos, como a tributação verde, para a redução das emissões de gases de efeito estufa e a limitação do aumento da temperatura global. No âmbito interno, analisa-se o potencial do Imposto Seletivo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como o Item 4.3 do Plano Nacional de Economia Circular (PLANEC), que prevê ajustes tarifários voltados à criação de mercados sustentáveis. A pesquisa utiliza a metodologia hipotético-dedutiva, com base em legislação, doutrina, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.553/PR) e documentos internacionais. Concluiu-se que a função extrafiscal do tributo possui papel central no enfrentamento das mudanças climáticas, especialmente quando orientada pelo princípio do poluidor-pagador e pela busca da justiça fiscal e ambiental, embora ainda haja limitações decorrentes da predominância da lógica arrecadatória no sistema tributário brasileiro.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

RIBEIRO, Luis Fernando de Jesus; SILVA, Kaike de Sousa da; VIEIRA, Bruno Occaso Belizario. TRIBUTAÇÃO E SUSTENTABILIDADE CLIMÁTICA: A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO TRIBUTO FRENTE AO ACORDO DE PARIS.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1331185-TRIBUTACAO-E-SUSTENTABILIDADE-CLIMATICA--A-FUNCAO-EXTRAFISCAL-DO-TRIBUTO-FRENTE-AO-ACORDO-DE-PARIS. Acesso em: 29/05/2026