LEI MAGNITSKY: O USO DA LAWFARE AMERICANA CONTRA A SOBERANIA BRASILEIRA

Brenda  Diniz de Aquino; Laura Xavier de Oliveira

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Resumo

Título do Trabalho

LEI MAGNITSKY: O USO DA LAWFARE AMERICANA CONTRA A SOBERANIA BRASILEIRA

Autores

Brenda Diniz de Aquino
Laura Xavier de Oliveira

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Arranjos Institucionais, Separação de Poderes e Constitucionalismo

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1331039-lei-magnitsky--o-uso-da-lawfare-americana-contra-a-soberania-brasileira

ISBN

978-65-272-2294-1

Resumo

No decorrer do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados por tentativa de golpe de Estado, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e sua esposa foram sancionados pela Lei Global de Responsabilidade de Direitos Humanos Magnitsky, dos Estados Unidos. Esta legislação, destinada a responsabilizar indivíduos corruptos ou que violam direitos humanos, impõe sanções. O presente trabalho visa compreender como a aplicação desta lei confronta a soberania brasileira e interpretar as sanções preconizadas por ela como uma forma de manifestação da lawfare estadunidense, isto é, da instrumentalização do Direito com o objetivo de lesar, sob a retórica da legalidade, um inimigo político. Analisa-se, com base no conceito de lawfare, o que a retaliação do governo dos Estados Unidos representa para o Brasil, enquanto Estado soberano e Democrático de Direito, e para a ordem internacional. A metodologia, exploratório-descritiva, fundamenta-se em revisão bibliográfica sobre os temas “lawfare”, “Lei Magnitsky” e “soberania”, além da análise de documentos oficiais emitidos pelos governos brasileiro e estadunidense. O objetivo geral é analisar a articulação da lawfare dos EUA, por meio da Lei Magnitsky, perante o Brasil, com base no caso Moraes e como fator determinante a soberania brasileira. Para tanto, tem-se como objetivos específicos explicar o que é a Lei Magnitsky, apontar as principais sanções a Alexandre de Moraes e relacionar o significado dessas sanções à soberania brasileira com o conceito de lawfare. Concluiu-se que a imposição da Lei ao magistrado confrontou a soberania brasileira e ilustrou a operacionalidade da lawfare estadunidense.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

AQUINO, Brenda Diniz de; OLIVEIRA, Laura Xavier de. LEI MAGNITSKY: O USO DA LAWFARE AMERICANA CONTRA A SOBERANIA BRASILEIRA.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1331039-LEI-MAGNITSKY--O-USO-DA-LAWFARE-AMERICANA-CONTRA-A-SOBERANIA-BRASILEIRA. Acesso em: 29/05/2026