ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E JUSTIÇA SOCIAL – A ADPF 347 COMO ESPELHO DA SELETIVIDADE PENAL E DE SUA LIGAÇÃO COM AS DESIGUALDADES SOCIAIS NO BRASIL

Valena Paganini Santos Galera Castilho; FELIPE JARUCHE

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ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E JUSTIÇA SOCIAL – A ADPF 347 COMO ESPELHO DA SELETIVIDADE PENAL E DE SUA LIGAÇÃO COM AS DESIGUALDADES SOCIAIS NO BRASIL

Autores

Valena Paganini Santos Galera Castilho
FELIPE JARUCHE

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Direitos Humanos, Justiça Social e Grupos Vulnerabilizados

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1330900-estado-de-coisas-inconstitucional-e-justica-social--a-adpf-347-como-espelho-da-seletividade-penal-e-de-sua-liga

ISBN

978-65-272-2294-1

Palavras-Chave

Seletividade penal; Estado de Coisas Inconstitucional; Mulher negra encarcerada.

Resumo

O artigo analisa a seletividade penal no Brasil a partir da perspectiva da criminologia crítica, tendo como eixo central a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, que reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Parte-se da premissa de que o sistema penal, embora normativamente orientado pelos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, opera de modo estruturalmente seletivo, incidindo de forma desproporcional sobre grupos socialmente vulnerabilizados. A pesquisa examina a formação histórica da seletividade penal, os processos de criminalização primária e secundária e o papel das agências de controle na produção da desigualdade penal. Analisa-se, ainda, a ADPF 347 como instrumento jurídico de desvelamento da crise estrutural do cárcere e de suas conexões com o racismo estrutural e a criminalização da pobreza. Por fim, a partir de uma abordagem interseccional, evidencia-se a condição da mulher negra encarcerada como expressão máxima da convergência entre desigualdade racial, de gênero e socioeconômica. Conclui-se que a superação do Estado de Coisas Inconstitucional exige políticas públicas estruturais orientadas pelos direitos humanos e pela redução do encarceramento em massa.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

CASTILHO, Valena Paganini Santos Galera; JARUCHE, FELIPE. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E JUSTIÇA SOCIAL – A ADPF 347 COMO ESPELHO DA SELETIVIDADE PENAL E DE SUA LIGAÇÃO COM AS DESIGUALDADES SOCIAIS NO BRASIL.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1330900-ESTADO-DE-COISAS-INCONSTITUCIONAL-E-JUSTICA-SOCIAL--A-ADPF-347-COMO-ESPELHO-DA-SELETIVIDADE-PENAL-E-DE-SUA-LIGA. Acesso em: 29/05/2026