LGPD E PEQUENOS NEGÓCIOS: ENTRE A LEGALIDADE, A REALIDADE ECONÔMICA E O PAPEL DAS POLITICAS PUBLICAS

Murilo Miquelini Mendes

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Resumo

Título do Trabalho

LGPD E PEQUENOS NEGÓCIOS: ENTRE A LEGALIDADE, A REALIDADE ECONÔMICA E O PAPEL DAS POLITICAS PUBLICAS

Autores

Murilo Miquelini Mendes

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Constitucionalização do Direito Privado: Função Social e Justiça

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1330567-lgpd-e-pequenos-negocios--entre-a-legalidade-a-realidade-economica-e-o-papel-das-politicas-publicas

ISBN

978-65-272-2294-1

Palavras-Chave

Lei Geral de Proteção de Dados; Micro e Pequenas Empresas; Compliance Regulatório; Ordem Econômica

Resumo

A promulgação da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representou marco no ordenamento jurídico ao instituir normas para a proteção de dados pessoais. Contudo, sua aplicação às micro e pequenas empresas (MPEs) evidencia dissonância entre o ideal normativo e a realidade econômica. Embora a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, atualizada pela Resolução nº 15/2024, tenha previsto regime jurídico diferenciado aos agentes de pequeno porte, subsistem obrigações centrais da LGPD, como a observância dos princípios, das bases legais e dos direitos dos titulares. A dispensa da indicação formal de encarregado de dados não afasta a exigência de canais de comunicação com os titulares, nem a adoção de mecanismos mínimos de controle e gestão de informações pessoais, inacessíveis aos pequenos empreendedores. Diante disso, questiona-se se a LGPD, mesmo após flexibilizações normativas, continua dificultando a inserção das MPEs no mercado formal de dados, em afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. O referencial teórico fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, nos arts. 170 e 179, na LGPD, no art. 2º, incisos V e VI, e nas resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A metodologia é qualitativa, com análise documental e bibliográfica e uso de dados secundários do SEBRAE e da ANPD. Como consideração parcial, identifica-se que os custos técnicos e informacionais do compliance permanecem desproporcionais à realidade das MPEs, gerando exclusão prática e insegurança jurídica.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MENDES, Murilo Miquelini. LGPD E PEQUENOS NEGÓCIOS: ENTRE A LEGALIDADE, A REALIDADE ECONÔMICA E O PAPEL DAS POLITICAS PUBLICAS.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1330567-LGPD-E-PEQUENOS-NEGOCIOS--ENTRE-A-LEGALIDADE-A-REALIDADE-ECONOMICA-E-O-PAPEL-DAS-POLITICAS-PUBLICAS. Acesso em: 29/05/2026