MOBILIZAÇÃO DO DIREITO E A ADPF 635

Richard Jonathan Castro

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Título do Trabalho

MOBILIZAÇÃO DO DIREITO E A ADPF 635

Autores

Richard Jonathan Castro

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Políticas Públicas, Garantias Fundamentais e Sistema de Justiça

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1330402-mobilizacao-do-direito-e-a-adpf-635

ISBN

978-65-272-2294-1

Palavras-Chave

Mobilização do direito; Judicialização da política; Segurança pública; Direitos fundamentais; Supremo Tribunal Federal.

Resumo

O presente artigo analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, no contexto da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Parte-se da constatação de que as operações policiais em territórios periféricos historicamente produzem elevados índices de letalidade e reiteradas violações de direitos fundamentais, especialmente do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Diante da insuficiência das respostas políticas tradicionais, a pesquisa examina a mobilização do direito como estratégia institucional de enfrentamento da violência estatal, com foco na atuação do Supremo Tribunal Federal. A metodologia adotada é qualitativa, baseada na análise documental das decisões proferidas na ADPF 635 e na revisão bibliográfica sobre judicialização da política e jurisdição constitucional. Sustenta-se que a ADPF 635 apresenta características próprias de um litígio estrutural, voltado ao enfrentamento de violações massivas, continuadas e estruturais de direitos fundamentais. A atuação do STF, ao estabelecer parâmetros mínimos para a realização de operações policiais, representou avanço relevante na afirmação da força normativa da Constituição da República. Todavia, o estudo também evidencia os limites da intervenção judicial na condução de políticas públicas complexas, cuja efetividade permanece condicionada à atuação do Poder Executivo. Conclui-se que a ADPF 635 expressa a ambivalência da judicialização no constitucionalismo brasileiro, ao mesmo tempo em que possibilita a contenção de arbitrariedades estatais e revela os obstáculos à plena efetivação dos direitos fundamentais.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

CASTRO, Richard Jonathan. MOBILIZAÇÃO DO DIREITO E A ADPF 635.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1330402-MOBILIZACAO-DO-DIREITO-E-A-ADPF-635. Acesso em: 29/05/2026