Publicado em 27/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2294-1
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NEGRIJO, Júlia Lais Branco; ZEFERINO, DEBORAH GODINHO MARIANO; MENEZES, Fabricio Fernandes Almeida de. O DIREITO SOCIAL À SAÚDE NA ESFERA MUNICIPAL SOB A ÓTICA DA REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPACTOS NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E NA GARANTIA DA PRESTAÇÃO CONSTITUCIONAL.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1329999-O-DIREITO-SOCIAL-A-SAUDE-NA-ESFERA-MUNICIPAL-SOB-A-OTICA-DA-REFORMA-TRIBUTARIA--IMPACTOS-NA-RELACAO-MEDICO-PACIE. Acesso em: 29/05/2026