ENCARCERAMENTO DA MULHER NO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”: UMA ANÁLISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO

Maria Vitória Silva

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Título do Trabalho

ENCARCERAMENTO DA MULHER NO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”: UMA ANÁLISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO

Autores

Maria Vitória Silva

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Políticas Públicas, Garantias Fundamentais e Sistema de Justiça

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1329691-encarceramento-da-mulher-no-estado-de-coisas-inconstitucional--uma-analise-do-sistema-prisional-brasileiro-sob

ISBN

978-65-272-2294-1

Palavras-Chave

Inconstitucionalidade; Gênero; Cárcere; Mulher; Plano Pena Justa.

Resumo

O artigo científico baseia-se no reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro pelo STF, em 2023, no julgamento da ADPF 347, devido à identificação de graves violações de direitos no âmbito prisional. Esta decisão determinou a elaboração de um plano de intervenção pelo Poder Público, o qual foi formulado pelo CNJ em conjunto com a União e entrou em vigor em 2025, com o nome de Pena Justa. O problema da pesquisa resume-se à pergunta: “De que forma a inconstitucionalidade do sistema prisional brasileiro se expressa nas vulnerabilidades específicas ao universo da mulher privada de liberdade, e quais são as potencialidades e fragilidades das medidas propostas no Plano de Intervenção para mitigar essas problemáticas?”. Consequentemente, o objetivo da pesquisa consiste em analisar o impacto do “estado de coisas inconstitucional” nas prisões brasileiras sob a perspectiva de gênero, considerando a invisibilidade da condição feminina e o aumento recente no encarceramento de mulheres, segundo dados do Sisdepen, e a existência de mudanças geradas pelo plano no enfrentamento às desigualdades de gênero nas prisões. É feito um recorte temporal de 2023 a 2025, com enfoque para o estado de São Paulo, onde a pesquisa foi desenvolvida. Ametodologia científica utilizada é: exploratória, explicativa e bibliográfica, baseando-se na análise de dados estatísticos e relatórios produzidos por órgãos públicos. As considerações finais apontam para a hipótese de que a lacuna do Estado persiste, mesmo após o o primeiro semestre do plano, em razão da permanência de violências de gênero identificadas pela ADPF 347.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, Maria Vitória. ENCARCERAMENTO DA MULHER NO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”: UMA ANÁLISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1329691-ENCARCERAMENTO-DA-MULHER-NO-ESTADO-DE-COISAS-INCONSTITUCIONAL--UMA-ANALISE-DO-SISTEMA-PRISIONAL-BRASILEIRO-SOB. Acesso em: 29/05/2026