A JUDICIALIZAÇÃO DOS REAJUSTES EM PLANOS DE SAÚDE: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A BUSCA POR JUSTIÇA CONTRATUAL NA BAHIA

Luciano Brito Rodrigues; Eduardo Ítalo Ramos dos Santos; Thaiane Dutra Luz Costa

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Resumo

Título do Trabalho

A JUDICIALIZAÇÃO DOS REAJUSTES EM PLANOS DE SAÚDE: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A BUSCA POR JUSTIÇA CONTRATUAL NA BAHIA

Autores

Luciano Brito Rodrigues
Eduardo Ítalo Ramos dos Santos
Thaiane Dutra Luz Costa

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Direito social à Saúde e Relação Médico-Paciente na Perspectiva Constitucional

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1315491-a-judicializacao-dos-reajustes-em-planos-de-saude--constitucionalizacao-do-direito-privado-e-a-busca-por-justica

ISBN

978-65-272-2294-1

Palavras-Chave

Constitucionalização do Direito Privado; Função Social; Reajustes Contratuais. Proteção do Consumidor; Saúde Suplementar.

Resumo

A presente investigação analisa o fenômeno da judicialização dos reajustes contratuais no âmbito da saúde suplementar sob a ótica da constitucionalização do direito privado e da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. O estudo investiga como o Poder Judiciário, diante de um cenário de arquitetura híbrida e tensões entre a autonomia privada e a dignidade da pessoa humana, atua como um regulador complementar para suprir as lacunas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e garantir a função social do contrato. O trabalho adotou uma abordagem metodológica mista, fundamentada no exame empírico de dados do DataJud/CNJ, a pesquisa delimita-se ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) entre 2020 e 2025, período no qual se identificou a expressiva marca de 17.814 novas demandas sobre revisões de mensalidades. Os resultados demonstram que a litigiosidade em face de aumentos unilaterais em planos coletivos se aproxima quantitativamente dos litígios por tratamentos médicos, evidenciando graves falhas de mercado e assimetrias informacionais. Através da aplicação de parâmetros de racionalidade e das teses fixadas nos Temas Repetitivos nº 952 e nº 1.016 do STJ, a intervenção jurisdicional busca harmonizar a preservação do mutualismo securitário com a proteção do consumidor vulnerável, contribuindo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 3 e 16. Conclui-se que o volume patológico de lides reflete a urgência de uma regulação administrativa robusta, capaz de conter a lógica de insolidariedade mercantilista e assegurar a máxima efetividade do direito fundamental à saúde.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

RODRIGUES, Luciano Brito; SANTOS, Eduardo Ítalo Ramos dos; COSTA, Thaiane Dutra Luz. A JUDICIALIZAÇÃO DOS REAJUSTES EM PLANOS DE SAÚDE: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A BUSCA POR JUSTIÇA CONTRATUAL NA BAHIA.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1315491-A-JUDICIALIZACAO-DOS-REAJUSTES-EM-PLANOS-DE-SAUDE--CONSTITUCIONALIZACAO-DO-DIREITO-PRIVADO-E-A-BUSCA-POR-JUSTICA. Acesso em: 28/05/2026