O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA CONSTITUCIONAL: EFETIVAÇÃO DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS DA CF88 E ENFRENTAMENTO DO RACISMO ESTRUTURAL NO PODER JUDICIÁRIO

João Pedro Cordeiro Ferreira

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O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA CONSTITUCIONAL: EFETIVAÇÃO DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS DA CF88 E ENFRENTAMENTO DO RACISMO ESTRUTURAL NO PODER JUDICIÁRIO

Autores

João Pedro Cordeiro Ferreira

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Políticas Públicas, Garantias Fundamentais e Sistema de Justiça

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1295709-o-protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-racial-como-politica-publica-constitucional--efetivacao-das-normas-p

ISBN

978-65-272-2294-1

Palavras-Chave

Normas programáticas; Racismo estrutural; Constituição de 1988; Políticas públicas; Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial.

Resumo

A trajetória do Estado de Direito brasileiro evidencia a persistência da exclusão da população negra, desde a Constituição de 1891 até o Estado Social inaugurado em 1934, ambos marcados pela omissão estatal quanto às desigualdades raciais. Somente com a Constituição de 1988 passaram a ser previstas normas programáticas voltadas à promoção do bem de todos, sem discriminação, incluindo o combate ao racismo. Nesse contexto, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça emerge como política pública voltada à concretização dessas normas no âmbito do Poder Judiciário. O presente artigo tem como objetivo analisar o Protocolo enquanto política pública constitucional destinada ao enfrentamento do racismo estrutural e à promoção de uma sociedade justa, livre e igualitária. Para tanto, examina-se a natureza jurídica das normas programáticas constitucionais e sua efetivação por meio de políticas públicas, à luz das contribuições teóricas de Luís Roberto Barroso, Paulo Bonavides e Adilson Moreira. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e analítico, utilizando-se de técnicas bibliográficas e documentais, com análise de conteúdo da Constituição Federal de 1988, do Protocolo do CNJ e de documentos normativos do Sistema de Justiça. Conclui-se que o Protocolo possui potencial relevante para orientar a atuação judicial no enfrentamento do racismo estrutural, contribuindo para a concretização das normas programáticas constitucionais e para o fortalecimento de uma prática judiciária comprometida com a igualdade material.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FERREIRA, João Pedro Cordeiro. O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA CONSTITUCIONAL: EFETIVAÇÃO DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS DA CF88 E ENFRENTAMENTO DO RACISMO ESTRUTURAL NO PODER JUDICIÁRIO.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1295709-O-PROTOCOLO-PARA-JULGAMENTO-COM-PERSPECTIVA-RACIAL-COMO-POLITICA-PUBLICA-CONSTITUCIONAL--EFETIVACAO-DAS-NORMAS-P. Acesso em: 23/05/2026