DO “TIGRE DE PALHA” AO IMPEACHMENT COMO ARSENAL POLÍTICO: IMPACTOS DO PL Nº 1.388/2023 NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Lucas Magalhães Franco

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Resumo

Título do Trabalho

DO “TIGRE DE PALHA” AO IMPEACHMENT COMO ARSENAL POLÍTICO: IMPACTOS DO PL Nº 1.388/2023 NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Autores

Lucas Magalhães Franco

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Arranjos Institucionais, Separação de Poderes e Constitucionalismo

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1295004-do-tigre-de-palha-ao-impeachment-como-arsenal-politico--impactos-do-pl-n-13882023-no-sistema-constitucional

ISBN

978-65-272-2294-1

Palavras-Chave

Impeachment; Lei n° 1.079/1950; PL n° 1.388/2023; Crises de governabilidade.

Resumo

RESUMO: O impeachment, concebido no constitucionalismo brasileiro como instrumento excepcional de responsabilização política do Presidente da República, foi celebremente descrito por Rui Barbosa como um “tigre de palha”: formalmente imponente, porém inofensivo na prática. A partir dos anos 1990, entretanto, esse diagnóstico mostrou-se superado no contexto latino-americano, onde o instituto passou a desempenhar papel central na administração, e, por vezes, na intensificação de crises políticas. É nesse cenário que se insere o Projeto de Lei nº 1.388/2023, que pretende reformular de maneira abrangente o regime infraconstitucional do impeachment no Brasil, conferindo-lhe maior densidade normativa e racionalização procedimental. Assim, a presente pesquisa problematiza se a proposta legislativa contribui para conter o uso estratégico do instituto como arma política ou se, ao revés, mantém condições favoráveis à sua instrumentalização. O exame teórico fundamenta-se em contribuições clássicas e contemporâneas sobre o tema, como Paulo Brossard, Rafael Mafei e Aníbal Pérez-Liñán, permitindo avaliar em que nível as mudanças propostas pelo PL representam, ou não, avanços em segurança jurídica do instituto. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa e comparativa, baseada na análise da legislação vigente, do projeto em tramitação e da bibliografia especializada. Sustenta-se, ao final, que o PL nº 1.388/2023 promove avanços institucionais relevantes ao alinhar o procedimento do impeachment à Constituição de 1988 e reduzir margens excessivas de discricionariedade, sanando déficits que, até então, demandaram a atuação do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a reforma não elimina a natureza majoritariamente política do instituto, permanecendo condicionado à dinâmica das relações entre os atores institucionais.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FRANCO, Lucas Magalhães. DO “TIGRE DE PALHA” AO IMPEACHMENT COMO ARSENAL POLÍTICO: IMPACTOS DO PL Nº 1.388/2023 NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1295004-DO-TIGRE-DE-PALHA-AO-IMPEACHMENT-COMO-ARSENAL-POLITICO--IMPACTOS-DO-PL-N-13882023-NO-SISTEMA-CONSTITUCIONAL. Acesso em: 22/05/2026