A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO NAS RELAÇÕES DIGITAIS: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS REDES SOCIAIS

Letícia dos Santos Arco de  Pani

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Título do Trabalho

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO NAS RELAÇÕES DIGITAIS: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS REDES SOCIAIS

Autores

Letícia dos Santos Arco de Pani

Modalidade

Submissão de resumos

Área temática

Constitucionalização do Direito Privado: Função Social e Justiça

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1293368-a-constitucionalizacao-do-direito-privado-nas-relacoes-digitais--a-protecao-dos-direitos-fundamentais-nas-redes-

ISBN

978-65-272-2294-1

Palavras-Chave

constitucionalização; direitos fundamentais; TJSP; Facebook

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar a incidência do movimento de constitucionalização do direito privado nas relações jurídico-privadas desenvolvidas dentro do ambiente digital, com ênfase na atuação de plataformas como o Facebook. Parte-se, assim, da premissa de que os direitos fundamentais não se limitam às relações verticais entre Estado e indivíduo, devendo também ser observados nas relações entre particulares, especialmente quando envolvem estruturas marcadas por assimetria de poder, como ocorre entre usuários e provedores de serviços digitais. Busca-se compreender de que modo os direitos de personalidade, como privacidade, honra e imagem, são considerados nas relações entre usuários e o Facebook, tanto nos termos contratuais impostos pela plataforma quanto na interpretação judicial desses conflitos. A partir disso, a pesquisa propõe responder à seguinte pergunta: de que modo os tribunais paulistas têm interpretado as cláusulas contratuais do Facebook à luz dos direitos fundamentais de personalidade, especialmente nos casos envolvendo remoção de conteúdo? O estudo analisa como essas garantias constitucionais se articulam com a autonomia contratual exercida pela plataforma, considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) como parâmetro de análise. Utiliza-se pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. A análise documental contempla os termos de uso do Facebook, com ênfase nas cláusulas relativas à moderação de conteúdo e aos direitos dos usuários. A pesquisa jurisprudencial concentra-se em decisões do TJSP. Conclui-se, de forma preliminar, que o TJSP tem aplicado a proteção dos direitos fundamentais nas relações digitais, reconhecendo sua eficácia horizontal no âmbito privado.

Título do Evento: VI Encontro do NEPECC “Constitucionalismo, justiça social e instituições eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil”
Cidade do Evento: Franca
Título dos Anais do Evento: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

PANI, Letícia dos Santos Arco de . A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO NAS RELAÇÕES DIGITAIS: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS REDES SOCIAIS.. In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1293368-A-CONSTITUCIONALIZACAO-DO-DIREITO-PRIVADO-NAS-RELACOES-DIGITAIS--A-PROTECAO-DOS-DIREITOS-FUNDAMENTAIS-NAS-REDES-. Acesso em: 22/05/2026