Publicado em 27/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2294-1
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PEREIRA, Mayara Paschoal Mendes. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: FUNÇÃO SOCIAL, PROTEÇÃO DO ADQUIRENTE E SEGURANÇA JURÍDICA NOS CONTRATOS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS... In: Constitucionalismo, Justiça Social e Instituições Eficazes: desafios contemporâneos para o Brasil. Anais...Franca(SP) UNESP, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-nepecc/1289816-A-CONSTITUCIONALIZACAO-DA-INCORPORACAO-IMOBILIARIA--FUNCAO-SOCIAL-PROTECAO-DO-ADQUIRENTE-E-SEGURANCA-JURIDICA-N. Acesso em: 22/05/2026
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