A APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM APÓS O PACOTE ANTICRIME PARA O REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME DE CONDENADOS EM CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

Eduardo Bocalete Pontes Gestal

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Resumo

Título do Trabalho

A APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM APÓS O PACOTE ANTICRIME PARA O REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME DE CONDENADOS EM CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

Autores

Eduardo Bocalete Pontes Gestal

Modalidade

Artigo

Área temática

GT 1 - DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, CRIMINOLOGIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS

Data de Publicação

13/12/2021

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/eidh2021/400972-a-aplicacao-da-analogia-in-bonam-partem-apos-o-pacote-anticrime-para-o-requisito-objetivo-a-progressao-de-regime-

ISBN

978-65-5941-465-9

Palavras-Chave

Execução Penal, Progressão de Regime, Pacote Anticrime.

Resumo

Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e empírica que tem como objetivo estudar a aplicação da analogia in bonam partem nos casos em que há de se determinar a porcentagem da pena a ser cumprida à progressão de regime, após a vigência do Pacote Anticrime, por condenados em mais de um crime, sendo ao menos um deles cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. O trabalho parte do exposto em outras pesquisas e jurisprudências sobre como a Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, ao modificar o artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), possibilitou uma multiplicidade de interpretações a respeito de qual o lapso temporal a ser adotado aos condenados que não são reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, assim como em crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça. Nesse cenário de ambiguidades, a pesquisa concluiu pela aplicabilidade da analogia in bonam partem, de modo a se adotar uma interpretação não especificada no texto legal de dividir os lapsos temporais à progressão de regime entre os crimes comuns e os cometidos com violência e grave ameaça, considerando a existência de reincidência específica para essa espécie de crime. Alcançou-se o entendimento de ser a proposta de resolução mais adequada aos princípios constitucionais e de Direito Penal vigentes, e de que as teses aplicadas pelos tribunais superiores aos reincidentes não específicos em crimes hediondos podem ser aplicadas extensivamente aos reincidentes não específicos em crimes com violência ou grave ameaça.

Título do Evento: VI EIDH -Encontro Internacional de Direitos Humanos: Direitos Humanos, Justiça e Pandemia
Título dos Anais do Evento: Anais do EIDH - Encontro Internacional de Direitos Humanos: Direitos Humanos, Justiça e Pandemia.
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

GESTAL, Eduardo Bocalete Pontes. A APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM APÓS O PACOTE ANTICRIME PARA O REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME DE CONDENADOS EM CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.. In: Anais do EIDH - Encontro Internacional de Direitos Humanos: Direitos Humanos, Justiça e Pandemia.. Anais...Paranaíba(MS) UEMS, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/eidh2021/400972-A-APLICACAO-DA-ANALOGIA-IN-BONAM-PARTEM-APOS-O-PACOTE-ANTICRIME-PARA-O-REQUISITO-OBJETIVO-A-PROGRESSAO-DE-REGIME-. Acesso em: 11/05/2025