DA CONCESSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO TRAFICANTE PRIVILEGIADO

Aline Oliveira Rodrigues

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Resumo

Título do Trabalho

DA CONCESSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO TRAFICANTE PRIVILEGIADO

Autores

Aline Oliveira Rodrigues

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 1 - DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, CRIMINOLOGIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS

Data de Publicação

13/12/2021

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/eidh2021/400405-da-concessao-de-penas-restritivas-de-direitos-ao-traficante-privilegiado

ISBN

978-65-5941-465-9

Palavras-Chave

Tráfico privilegiado, Penas restritivas de direitos, Tráfico de drogas.

Resumo

O presente resumo expandido aborda sobre a possibilidade de concessão das penas restritivas de direitos ao traficante privilegiado, assegurados os ditames legais e requisitos já estabelecidos pelo Código Penal em seu artigo 44 e consoante com as disposições da atual Lei de Drogas (Lei nº11.343/06). Por meio da metodologia jurídico-sociológica, compreende-se essa admissibilidade e seus efeitos preliminares, elucidando acerca de suas vantagens notórias não só no que tange a figura do apenado, mas também referente à sociedade como um todo e a atuação do poder público nessa esfera. Ademais, pretende-se aqui clarificar como se daria essa aplicabilidade diante da dosimetria penal, já que a priori a pena mínima fixada a essa delito em algumas circunstâncias supera o tempo máximo estabelecido legalmente para conferir penas restritivas de direitos. Destarte, versa-se também sobre como tal concessão vai ao encontro da garantia constitucional de individualização da pena, assim como ao princípio de equidade intrínseca, além de atenuar mazelas do cárcere como a reincidência, a superlotação e seus efeitos nocivos ao apenado. Quanto à investigação, pertence à classificação de Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-interpretativo, predominando o raciocínio dialético.

Título do Evento: VI EIDH -Encontro Internacional de Direitos Humanos: Direitos Humanos, Justiça e Pandemia
Título dos Anais do Evento: Anais do EIDH - Encontro Internacional de Direitos Humanos: Direitos Humanos, Justiça e Pandemia.
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

RODRIGUES, Aline Oliveira. DA CONCESSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO TRAFICANTE PRIVILEGIADO.. In: Anais do EIDH - Encontro Internacional de Direitos Humanos: Direitos Humanos, Justiça e Pandemia.. Anais...Paranaíba(MS) UEMS, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/eidh2021/400405-DA-CONCESSAO-DE-PENAS-RESTRITIVAS-DE-DIREITOS-AO-TRAFICANTE-PRIVILEGIADO. Acesso em: 24/05/2025