CASAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: LEI N. 13.146/2015

Kawane Ikegami Vieira; Léia Comar Riva

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Resumo

Título do Trabalho

CASAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: LEI N. 13.146/2015

Autores

Kawane Ikegami Vieira
Léia Comar Riva

Modalidade

Artigo

Área temática

GT 5 -DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E A PROTEÇÃO À FAMÍLIA

Data de Publicação

13/12/2021

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/eidh2021/394695-casamento-da-pessoa-com-deficiencia--lei-n-131462015

ISBN

978-65-5941-465-9

Palavras-Chave

Capacidade civil. Casamento. Estatuto da Pessoa com deficiência.

Resumo

O presente artigo busca estudar o direito de a pessoa com deficiência contrair matrimônio ou constituir união estável, bem como, abordar sobre a Teoria das Incapacidades no direito brasileiro, segundo a qual as pessoas com deficiência foram retiradas do rol de incapazes. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisa bibliográfica e documental junto a livros, artigos e legislação, fundada na discussão teórica do material levantado e da análise interpretativa. Após o levantamento e análise os dados demonstram que: as alterações advindas da Lei n. 13.146/2015 completam as premissas adotadas pelos Códigos Civis de 1916 e 2002; o novo entendimento traz um conjunto de valores condizente com a realidade atual a qual consagra a dignidade da pessoa com deficiência, através de sua autonomia e igualdade perante as demais; o rol dos absolutamente incapazes e relativamente incapazes constantes nos artigos 3º e 4º, respectivamente, do Código Civil de 2002 sofreram grandes alterações com a entrada em vigor do Estatuto; o artigo 6º do EPD possibilitou a garantia do direito de constituir família e os demais direitos decorrentes dessa relação além de outros direitos fundamentais e o ordenamento jurídico brasileiro, na prática, não vinha aplicando da maneira correta os princípios fundamentais aos deficientes mentais ou intelectuais, especialmente na esfera da norma civil.

Título do Evento: VI EIDH -Encontro Internacional de Direitos Humanos: Direitos Humanos, Justiça e Pandemia
Título dos Anais do Evento: Anais do EIDH - Encontro Internacional de Direitos Humanos: Direitos Humanos, Justiça e Pandemia.
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

VIEIRA, Kawane Ikegami; RIVA, Léia Comar. CASAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: LEI N. 13.146/2015.. In: Anais do EIDH - Encontro Internacional de Direitos Humanos: Direitos Humanos, Justiça e Pandemia.. Anais...Paranaíba(MS) UEMS, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/eidh2021/394695-CASAMENTO-DA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA--LEI-N-131462015. Acesso em: 04/05/2025